O Congresso Nacional tem corrido com a votação do pacote de revisão de gastos públicos, enviado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para vencer a agenda econômica antes do recesso parlamentar, que deve começar extraoficialmente no sábado (21/12). Já a votação do Orçamento de 2025 é uma incógnita.
A primeira proposta enviada para sanção presidencial é o PLP nº 210/2024. O projeto estabelece que, em caso de déficit primário, será vedada a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais. Também estão previstos limites para o aumento de despesas com pessoal e possibilidade de bloqueio ou contingenciamento de parte das emendas parlamentares ao Orçamento.
Outra proposta já aprovada pelo Congresso Nacional é a PEC, que indica a adequação do crescimento das despesas obrigatórias aos limites estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. Além disso, a matéria ainda trata sobre o uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para ampliação da matrícula em tempo integral.
Os senadores finalizaram a votação da PEC no início da madrugada de sexta-feira (20/12), mas o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atendeu aos pedidos dos parlamentares e suspendeu a sessão. Com isso, o PL do pacote de gastos será analisado na manhã de sexta.
O PL dispõe sobre a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o aumento real do salário mínimo.
