O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu, nessa quinta-feira (19), a aplicação de novas leis sobre o pagamento a servidores públicos de parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. Os pagamentos são conhecidos como “penduricalhos”.
Segundo Dino, a medida busca “esclarecer e complementar” a decisão liminar do último dia 5, quando o ministro determinou a suspensão de pagamentos realizados sem previsão legal expressa. A decisão estende o bloqueio dos pagamentos também ao reconhecimento de supostos direitos retroativos que não foram pagos até a data da liminar original.
A medida se aplica a instituições federais, estaduais e municipais. O caso agora segue para votação no Plenário do STF, que deve apreciar a questão no próximo dia 25.
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