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O tema ganhou força no Congresso Nacional e hoje avança por quatro frentes simultâneas, com propostas que seguem caminhos distintos.

No pano de fundo, o debate coloca em lados opostos a pressão por mais tempo livre e as preocupações com os efeitos econômicos das mudanças. Na prática, nunca antes o fim da escala 6×1 foi discutido de forma tão ampla e conjunta no Brasil.

Na Câmara dos Deputados, dois textos avançaram um passo importante na última quarta-feira (15). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à tramitação da PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e da proposta apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

A votação, no entanto, foi adiada após um pedido de vista da oposição, o que empurrou a decisão final da comissão para os próximos dias.

Ao mesmo tempo, o governo federal decidiu seguir por outro caminho. Na terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso um projeto de lei, com urgência constitucional, que também prevê o fim da escala 6×1.

A estratégia do Planalto é testar a viabilidade política da mudança por meio de um trâmite mais rápido.

No Senado Federal, a discussão está mais avançada. A PEC 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovada pela CCJ da Casa em dezembro do ano passado e aguarda análise do plenário. Trata-se do texto mais adiantado do ponto de vista legislativo.

O Congresso, portanto, analisa simultaneamente quatro propostas, cada uma com trajetória própria e diferentes níveis de avanço. Embora o objetivo central seja semelhante, os formatos, os prazos e os impactos previstos são distintos.

Abaixo, veja o percurso de cada uma delas:

A proposta mais avançada até o momento é a PEC 148/2015.

“É a [PEC] mais antiga em tramitação sobre o tema e prevê a redução gradual da jornada até o limite de 36 horas semanais”, afirma Paulo Renato Paim, autor da proposta, ao g1.

O texto prevê uma redução gradual da jornada de trabalho. No primeiro ano após a promulgação, a carga semanal cairia de 44 horas para 40 horas. A partir daí, haveria reduções anuais de uma hora até o limite de 36 horas semanais.

A proposta formaliza a escala 5×2, com dois dias de descanso, e estabelece a proibição de redução salarial durante toda a transição.

Aprovada na CCJ do Senado, a PEC segue agora para o plenário, onde será votada em dois turnos e precisará de 49 votos favoráveis em cada um. Se aprovada, o texto seguirá para a Câmara, onde também passará por dois turnos. Só então poderá ser promulgada.

“O texto já está pronto para análise no plenário do Senado, embora ainda não haja data definida para votação”, diz Paim.

Já na Câmara, a proposta mais abrangente é a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton.

O texto propõe a adoção da escala 4×3, com jornada máxima de 36 horas semanais. A implementação ocorreria em até 360 dias. A medida se aproxima de experiências internacionais recentes, mas enfrenta maior resistência política.

A PEC do deputado Reginaldo Lopes segue na mesma direção quanto à carga horária final, mas prevê uma transição mais longa. A redução poderia ocorrer ao longo de até 10 anos, com o objetivo de diminuir eventuais impactos sobre empresas, especialmente em setores mais intensivos em mão de obra.

• As PECs de Erika Hilton e Reginaldo Lopes permanecem na fase de admissibilidade, que avalia apenas se os textos respeitam a Constituição. A discussão de mérito ocorrerá em uma comissão especial, etapa seguinte do processo.

Por fim, o projeto de lei do governo federal adota uma alternativa intermediária. O texto fixa a jornada em 40 horas semanais, com escala 5×2, e garante a manutenção dos salários.

Como altera a CLT, o projeto exige apenas maioria simples para aprovação. Além disso, foi enviado com urgência constitucional, o que limita a até 45 dias o prazo máximo de tramitação em cada Casa Legislativa. O prazo pode ser estendido por mais 10 dias caso o texto seja alterado.

Um dos destaques é a inclusão dos trabalhadores domésticos, grupo frequentemente excluído de reformas trabalhistas.

“Do ponto de vista da tramitação do processo legislativo, a proposta que deve caminhar mais rapidamente é a enviada pela Presidência da República, porque ela não só reúne grande parte dos elementos das outras, como vem acompanhada de dois fatores: o regime de urgência (…) e a vontade política”, avalia o professor de Direito Constitucional da USP, Rubens Beçak. 

As diferenças entre uma PEC e um projeto de lei ajudam a explicar a existência de várias frentes ao mesmo tempo.

• Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera a norma máxima do país. Por isso, precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa e contar com o apoio de três quintos dos parlamentares. Não depende de sanção presidencial. Se aprovada, é promulgada pelo Congresso.
• Já o Projeto de Lei (PL) altera normas infraconstitucionais, como a CLT. O processo é mais simples, exige menos votos e depende de sanção presidencial.

Justamente por alterarem o texto da Constituição Federal, as PECs têm um rito mais rigoroso e precisam, obrigatoriamente, tramitar pelas duas Casas do Congresso Nacional, explica Marcos Jorge, mestre em Direito Público e coordenador jurídico do escritório Wilton Gomes Advogados.