Defensorias acionam Justiça para suspender retirada de ambulantes da orla de João Pessoa
A Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram, nesta sexta-feira (12), com uma Ação Civil Pública para suspender medidas que impedem a retirada dos ambulantes nas praias de Tambaú e Cabo Branco.
A ação judicial também pede a a suspensão imediata de todas as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em julho de 2023 entre o Município de João Pessoa, o Ministério Público da Paraíba e o Ministério Público Federal, que impõem restrições consideradas abusivas e desproporcionais ao exercício da atividade desses profissionais.
Segundo as Defensorias, as regras estabelecidas no acordo têm provocado graves impactos sociais ao inviabilizar o trabalho de centenas de ambulantes que dependem da atividade para garantir o sustento de suas famílias.
No documento, a defensora estadual Fernanda Peres e o defensor federal Lucas Galdino sustentam que o acordo firmado em 2023 desconsiderou completamente a participação dos trabalhadores diretamente afetados, estabelecendo restrições desproporcionais ao exercício da atividade econômica.
Entre os pontos contestados estão a proibição de ambulantes com ponto fixo na faixa de areia e calçadas, a vedação do uso de carrinhos, mesas, cadeiras, fontes de calor utilizadas no preparo de alimentos e a autorização para apreensão imediata de mercadorias e instrumentos de trabalho em caso de descumprimento das regras.
Além de pedir a suspensão imediata das medidas repressivas e das apreensões realizadas com base no TAC, a ação propõe que o caso seja conduzido sob a lógica de um processo estrutural, mecanismo jurídico utilizado em conflitos complexos que exigem soluções construídas coletivamente e de forma gradual.
A proposta apresentada pelas Defensorias prevê que o Município de João Pessoa elabore um novo plano de regulamentação para o comércio ambulante na orla, desta vez construído com participação efetiva dos trabalhadores, órgãos de defesa institucional e demais atores envolvidos, buscando equilibrar o ordenamento urbano com a garantia de inclusão produtiva e justiça social.
Portal Correio
