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Presidente Lula sanciona marco legal dos jogos eletrônicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nessa sexta-feira (3) a lei que cria um marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil. A partir de agora, é essa lei que vai regular todos os principais aspectos do setor de jogos, abrangendo desde a produção, importação e comercialização até o desenvolvimento e uso comercial.

Além disso, inclui medidas para promover um ambiente empresarial favorável e aumentar a disponibilidade de capital para investimentos na área.

“Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”, comentou Lula nas redes sociais.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em março e, para o presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING), Márcio Filho, abre caminho para um ambiente mais seguro e favorável ao crescimento da indústria criativa no país.

“A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de 200 a 300 milhões de reais anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global”, afirma Filho.

A sanção da legislação atende os pedidos do setor por uma regulamentação. No entanto, para Filho, a aprovação do Marco Legal é apenas o primeiro passo de um processo mais amplo.

“É fundamental que possamos ter um bom diálogo com o governo, a fim de promover a regulamentação, se possível, ainda antes do tempo previsto na lei. A primeira parte, logo após a aprovação da lei, é que o governo possa ter portas abertas para o diálogo, construindo uma regulamentação que promova o crescimento econômico esperado com a sanção”, diz.

♦ Como ficam as bets

Uma das principais mudanças foi a retirada dos Fantasy Games ou jogos de fantasia do escopo regulatório.

♦ Segurança para crianças e adolescentes

O texto traz avanços para proteger crianças e adolescentes, incluindo o monitoramento de violência online. Fornecedores de jogos devem garantir segurança e acessibilidade, e o texto propõe um sistema de denúncias, classificação etária e controle parental para compras nos jogos.

♦ Tecnologia e educação

A lei também inclui os jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, propondo a utilização dos games como ferramenta educacional nas escolas. Isso envolve a criação de um repositório de acesso livre, alinhado com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

♦ Incentivos

A lei também prevê medidas para melhorar o ambiente de negócios e aumentar o financiamento disponível para investimentos no setor de jogos eletrônicos, através da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet. Na Lei do Audiovisual, empresas podem descontar até 70% dos investimentos em jogos eletrônicos do Imposto de Renda e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), além de outros benefícios como redução de impostos sobre equipamentos. Na Lei Rouanet, doações para projetos de jogos eletrônicos independentes e capacitação de profissionais podem ser deduzidas do Imposto de Renda.

♦ Empresas e empreendedores

O texto também busca regularizar o setor de jogos eletrônicos com a inclusão de categorias do MEI e profissões na Classificação Brasileira de Ocupações. Empresas de jogos serão oficialmente reconhecidas com a criação de um código de atividade econômica específico. Elas também poderão receber tratamento especial no regime Inova Simples e em parcerias com instituições de pesquisa e inovação.

 

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