Piso da Enfermagem: prefeituras pagarão apenas valores proporcionais enviados pelo Governo Federal
O prefeito Cícero Lucena (PP), de João Pessoa, durante entrevista, afirmou que a Prefeitura Municipal pagará aos profissionais da Enfermagem apenas os valores proporcionais enviados pelo Governo Federal.
Cícero Lucena responsabilizou o Congresso Nacional pelo caos estabelecido no setor por aprovar a medida apenas como “benesse eleitoral” sem o devido estabelecimento seguro de uma fonte de recursos que não sacrificasse as administrações públicas e cobrisse a medida que, neste caso, foi plenamente eleitoreira.
Decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou na noite da segunda-feira (03/07) o resultado do julgamento do Piso Nacional da Enfermagem. Ficou decidido, por voto médio, que o pagamento no setor privado deverá ser precedido de negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores. Na falta de acordo, após 60 dias da data deste julgamento, deverá ser pago o Piso nos termos da Lei 14.434.
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Para o setor público, Municípios, Estados e entidades filantrópicas que atendem mais de 60% de pacientes do SUS, por um placar oito votos contra dois, ficou definido que o Piso Nacional deverá ser pago na medida dos repasses federais. A União deverá criar crédito suplementar para o caso de insuficiência na transferência de recursos. Se a União falhar, os entes não poderão ser cobrados pelo pagamento. Além disso, o Piso também deverá ser proporcional à jornada de trabalho.
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Fonte: portaldacapital
