O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestem em até 48 horas sobre a arma apreendida durante uma blitz, em Brasília, na última semana.
O ex-presidente prestou depoimento à Polícia Civil do Distrito Federal na terça-feira (23) sobre o caso. Ele admitiu a propriedade da arma de fogo apreendida e a posse dela mesmo durante o cumprimento de prisão domiciliar, afirmando que não podia ficar desarmado porque “tinha três mulheres em casa”.
“Em respeito ao Devido Processo Legal, para análise de eventual cometimento de falta grave por Jair Messias Bolsonaro, nos termos dos arts. 50, III, c/c. 54, § 2º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível garantir-se a ampla defesa e o contraditória”, diz Moraes em decisão.
No despacho, Moraes destaca que a Lei de Execução Penal determina como falta grave “possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem” e afirma que, em caso de reconhecimento da conduta, há consequências como regressão no regime de cumprimento de pena, inclusive com o fim da prisão domiciliar.
Bolsonaro está em prisão domiciliar humanitária desde 24 de março. O prazo, de 90 dias, vence nesta quinta-feira (25).
A defesa do ex-presidente pediu, na terça, a manutenção da domiciliar, argumentando que a situação de saúde do político ainda demanda “acompanhamento especializado e avaliação médica contínua”.
Em entrevista ao Central de Notícias, do SBT News, a mestre em Direito Penal Maíra Salomi avaliou que a manifestação da Procuradoria-Geral da República não obriga o ministro relator a seguir um entendimento específico. Segundo ela, “essa manifestação não é vinculante. O ministro relator pode tanto estender a prisão domiciliar como entender que houve uma falta grave e fazer uma regressão, ou retorná-lo para onde ele estava na sala de Estado-Maior, ou até determinar um regime disciplinar diferenciado”.
Sobre a apreensão da arma, a especialista explicou que a posse era regular e que a decisão de prisão domiciliar não determinou a entrega do armamento. “Não há qualquer determinação de entrega de armas ou de revogação da posse de arma, de modo que não há nenhuma infração a uma condição imposta na prisão domiciliar”, disse.
Ainda assim, Salomi avalia que o caso pode gerar discussão jurídica. “Dizer que é compatível um preso ter uma arma de fogo, de fato compatível não é”, afirmou. Para ela, “a análise aqui tem que ser feita com muita cautela”.
“Eu tenho sérias dúvidas de que essa prisão possa ser revogada ou não ser estendida. Justamente pela arma ser operante; não ter uma determinação expressa do ministro relator, quando impôs a prisão domiciliar, para que fossem entregues as armas que o ex-presidente tivesse em casa; não teve a revogação da posse da arma que ele já tinha; tudo isso me parece que fragiliza demais um fundamento para não dar continuidade à prisão domiciliar. Mas é importante, me parece que isso ainda não está nos autos, é importante que se configure e que se comprove, talvez até por uma perícia médica feita por um órgão público, a situação de saúde dele”, pontuou.
Arma apreendida
A investigação teve início após a apreensão de uma pistola Glock calibre 9 milímetros durante uma blitz da Polícia Militar em Taguatinga, no Distrito Federal, na noite de 15 de junho. A arma estava no assoalho de um veículo conduzido por um sargento do Exército cedido ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Inicialmente, o militar afirmou que o armamento era de sua propriedade, mas depois admitiu que a pistola pertencia ao ex-presidente. A informação foi confirmada por consulta ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército Brasileiro.
Em manifestação ao STF, a defesa de Bolsonaro afirmou que a arma estava regularmente registrada e havia sido inutilizada por precaução. Segundo os advogados, uma peça foi retirada, impedindo o funcionamento do sistema de disparo.
A defesa também informou que Bolsonaro percebeu a falha ao manusear a pistola em casa e entregou o equipamento ao sargento, que possui experiência com armamentos, para verificar o problema.
SBT News
