Lula assina decreto contra cambismo digital que regulamenta venda e transferência de ingressos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (31), um decreto que regulamenta a comercialização e a transferência de ingressos, com o objetivo de combater o cambismo digital.
Com as novas regras, as empresas responsáveis pela venda oficial devem adotar mecanismos para impedir compras massivas ou especulativas. Os ingressos devem ser individualizados para garantir rastreabilidade.
Filas virtuais, pré-cadastro e limite de ingressos por consumidor podem ser adotados em grandes eventos.
Já as plataformas de revenda deverão informar preço original do ingresso e avisar ao consumidor quando a entrada estiver sendo vendida por valor superior ao original.
Outras medidas
De acordo com o decreto, as empresas não poderão limitar ou dificultar o benefício de acesso à meia-entrada. Devem ser informados quantas entradas foram disponibilizadas e qual o percentual vendido.
Em caso de cancelamento do show ou evento, o consumidor terá direito ao reembolso integral, incluindo as taxas.
As novas regras terão vigência imediata.
*Com informações CNN Brasil
