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Lei que proíbe universidades de cobrarem estacionamento é suspensa pela Justiça

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a lei que garante a gratuidade no estacionamento para estudantes matriculados em instituições de ensino superior da Paraíba.

De acordo com o Tribunal, a decisão atendeu a um questionamento do Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba, alegando que o Estado da Paraíba não tem competência para legislar sobre Direito Civil, em especial, contratos.

Ainda segundo o TJPB, ao decidir pela concessão da medida cautelar, o relator do processo, o desembargador Aluízio Bezerra Filho, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento no sentido de que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de Direito Civil, de competência da União.

 

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