O governo Lula (PT) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (19) que a lei da Dosimetria seja considerada inconstitucional.
A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, relator de ações que questionam a lei que reduz as penas do ex-presidentr Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pela tentativa de golpe de Estado.
A posição do governo foi definida após Lula se consultar com a AGU (Advocacia-Geral da União).
O texto da Dosimetria reduz penas e flexibiliza regras de progressão penal para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Ele havia sido vetado por Lula, mas foi recuperado pelo Congresso Nacional.
Na manifestação, o governo diz que “a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização.”
“Ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais. Por fim, o encaminhamento da proposição legislativa à sanção presidencial após a alteração de mérito promovida na Casa Revisora violaria a integridade do processo legislativo e o modelo bicameral disposto no parágrafo único do art. 65 da Constituição”, diz o governo.
A aplicação da Lei da Dosimetria foi suspensa no último dia 9 por Morae, que pediu manifestações do Legislativo e do Executivo. O Congresso se manifestou favorável à lei.
Agora começa o prazo de três dias para as manifestações da AGU e da PGR (Procuradoria-Geral da União). O julgamento deve acontecer na próxima semana.
A norma é questionada por partidos como PT, PSOL, PDT e Rede. As siglas argumentam que a lei viola a individualização da pena e enfraquece punições relacionadas aos ataques do 8 de Janeiro.
SBT News
