Câmara mantém impossibilidade de bloqueios nas emendas parlamentares
Supremo e Congresso depois que o ministro Flávio Dino suspendeu a execução das emendas e cobrou mais transparência na alocação das verbas.
Apesar disso, o projeto não atende a todos os critérios de transparência. Os padrinhos das emendas de comissão, por exemplo, continuam desconhecidos.
As emendas de comissão passaram a receber mais recursos depois que o STF tornou inconstitucionais as emendas de relator – conhecidas como Orçamento Secreto.
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nesta segunda-feira (18) uma série de atualizações na divulgação de dados relacionados a emendas parlamentares no Portal da Transparência. A base ainda não tem a identificação de autoria de emendas que somam R$16 bilhões.
Bloqueio e contingenciamento
Os senadores excluíram do texto, a pedido do PL, a possibilidade de bloquear as emendas parlamentares no caso de as despesas públicas ultrapassarem os limites do arcabouço fiscal. Este ponto foi mantido pelo relator na Câmara.
Com isso, a versão enviada à sanção permite apenas que o governo contingencie as emendas parlamentares.
O bloqueio serve para atender aos limites do arcabouço fiscal – que define um teto para o aumento das despesas, que não podem subir acima de 70% do crescimento das receitas e só podem ter até 2,5% de aumento acima da inflação. Essa ação só é revertida se uma despesa prevista em determinado valor ficar abaixo da projeção.
Já a outra modalidade é mais fácil de reverter. No contingenciamento, há a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal. Se houver aumento de receita, na arrecadação, por exemplo, os valores são descongelados.
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