Comissão aprova projeto que regulamenta o uso da tecnologia IA no Brasil
A Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5/12), o Projeto de Lei (PL) nº 2.338/2023, que regulamenta o uso da tecnologia no Brasil. A aprovação se deu depois de meses de negociações e recorrentes adiamentos. A votação foi simbólica, quando não há registro nominal de votos.
A proposta é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem como prioridade finalizar a análise da proposta ainda este ano na Casa. Por isso, a votação do projeto está pautada no plenário ainda para esta quinta.
O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), precisou fazer alterações redacionais no texto, inclusive sobre liberdade de expressão, já que parte do seu próprio partido, o PL, alegavam em alguns momentos que a proposta feria o direitos de expressão.
O PL estabelece as diretrizes da IA, como limites e regras que devem ser seguidas pelas plataformas que fazem uso da tecnologia, além de possíveis sanções a atividades que são consideradas de alto risco.
O texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela fiscalização da IA no Brasil. O sistema vai ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).O projeto estabelece algumas proibições para as plataformas. Uma delas é a criação de material que caracterize ou represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Outra é que proíbe a exploração da vulnerabilidade dos usuários.
Na lista de proibições, está a que veda instigar ou induzir o comportamento da pessoa natural ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros.
PARAÍBA.COM
