A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo, munições e acessórios destinados à defesa pessoal.
Pela proposta, o saque poderá ser realizado uma vez por ano, no mês de aniversário do trabalhador. Para ter acesso ao benefício, será necessário apresentar documentação que comprove autorização legal para aquisição da arma e regularidade nos sistemas nacionais de controle de armamentos.
O valor liberado será limitado ao custo da arma, das munições e dos equipamentos necessários para a guarda segura do armamento. Caso o projeto seja aprovado definitivamente, o Conselho Curador do FGTS terá até 90 dias para regulamentar as regras.
O texto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça da Câmara. Depois, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
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