O governador da Paraíba, João Azevêdo, sancionou a lei que assegura atendimento prioritário para pessoas com epilepsia em todo o estado. A sanção, com veto a um dos artigos do texto, foi publicada no Diário Oficial deste sábado (21).
De acordo com a nova legislação, os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas com epilepsia também terão direito ao atendimento prioritário, de forma conjunta com o titular do benefício.
O texto estabelece que o atendimento poderá ser realizado por meio de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos. Na ausência desses mecanismos, o atendimento deverá ocorrer imediatamente após o atendimento em curso.
O artigo vetado pelo governador tratava da forma de comprovação da condição de pessoa com epilepsia, prevendo a criação de uma carteirinha de identificação regulamentada pelo Poder Executivo.
Nas razões do veto, João Azevêdo apontou que a medida apresenta inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Segundo ele, a proposta criaria uma nova atribuição para o Poder Executivo, ao prever a regulamentação e a emissão das carteiras, além de gerar despesas sem a devida indicação de fonte de custeio.
O governador destacou ainda que leis de iniciativa parlamentar que impõem obrigações e criam despesas para a administração pública violam a competência privativa do chefe do Executivo, conforme previsto na Constituição Estadual e no princípio da separação dos poderes.
O veto parcial agora será analisado pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
