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Os vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita, aprovaram nesta quinta-feira (11), o Projeto de Resolução de n°115, que institui o valor da Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP), que passa a ser no máximo de 1/3 do salário dos parlamentares. A medida também trás providências de regulamentação do uso da verba e cria a comissão de controle interno que deve ser construída até 10 dias após a publicação da resolução.

A Verba Indenizatória de Apoio Parlamentar (VIAP), tem a finalidade de custear, exclusivamente, os gastos dos vereadores no pleno exercício de seus mandatos na Câmara Municipal de Santa Rita. Algumas das despesas realizadas pelos vereadores e ressarcidas pela VIAP são ;

I – aluguel de imóveis e utensílios utilizados exclusivamente como escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar, na sede do Município, compreendendo estritamente gastos com taxas condominiais, IPTU, água, telefone fixo ou móvel, internet e energia elétrica;

II- locomoção do Vereador e Assessores Parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo, passagens, alimentação, hospedagem e locação de meios de transporte;

III – combustíveis e lubrificantes, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da verba indenizatória;

IV – contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias, pesquisas e trabalho técnicos, até o limite mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do total da verba indenizatória:

V – realização e apoio de eventos culturais e educacionais;

De acordo com a pesquisa feita pelo Política&etc, no portal SAGRES disponibilizado pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), o valor atual do salário dos vereadores na Câmara Municipal de Santa Rita é de R$ 12,661,00. Levando em consideração que a VIAP é de 1/3 do salário do parlamentar, o valor final da verba é de R$ 4,220,33.

Confira aqui a resolução aprovada pelos vereadores.

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