Veja ponto a ponto do decreto para que negros ocupem pelo menos 30% dos cargos de confiança do governo

Joseilton tonymarço 26, 2023

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, nesta semana, um decreto que determina que no mínimo 30% dos cargos e funções de confiança do governo federal sejam ocupados por pessoas negras.

A nova regra foi anunciada em uma cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (21) – Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial — e faz parte de um pacote de medidas para o combate da desigualdade racial, capitaneado pelo Ministério da Igualdade Racial.

Veja abaixo perguntas e respostas sobre a nova política:

O que é o decreto?
Para quais postos vale a nova regra?
Que pessoas podem ser contempladas?
Quem vai definir a cor do candidato?
Como vai ser feito o monitoramento?

O que é?

O decreto 11.443 determina que pelo menos 30% dos chamados cargos e funções comissionadas nos órgãos e entidades da administração pública federal sejam ocupados por pessoas negras até 31 de dezembro de 2025.

Metas intermediárias serão estabelecidas pelos Ministérios da Igualdade Racial e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. As duas pastas ainda definirão um percentual mínimo de mulheres.

Para quais postos vale?

A medida vale para cargos e funções comissionadas de órgãos e entidades da administração pública federal, o que inclui, por exemplo, todos os ministérios da Esplanada. Nas siglas oficiais, são os CCE (Cargos Comissionados Executivos) e FCE (Funções Comissionadas Executivas).

Os cargos e funções comissionadas são também definidos como posições “de confiança” por serem responsáveis por atividades de direção, liderança e assessoramento. A quantidade desses postos varia entre os diferentes órgãos do Executivo.

Cargos e funções comissionados também são subdivididos entre diferentes níveis de hierarquia. “Os níveis de 1 a 12 correspondem a titular de titular de núcleo, setor, seção, serviço, divisão e coordenação. Os níveis de 13 a 17 a coordenação geral, diretoria, departamento, subsecretaria, secretaria, entidade autárquica e fundações”, explica Cristina Mori, secretária-executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A nova política de preenchimento distingue os níveis mais baixos dos mais altos, estabelecendo o percentual de 30% para ambos – de forma a evitar que os cargos do topo, os de níveis 13 a 17, continuem ocupados apenas por pessoas brancas.

Que pessoas podem ser contempladas?

Ministros e presidentes de órgãos podem indicar e exonerar pessoas livremente para esses postos.

A diferença é que os cargos comissionados podem ser ocupados tanto por servidores quanto por profissionais sem vínculos permanentes com o serviço público. Já as funções comissionadas são reservadas para servidores públicos de carreira, ou seja, aqueles que entraram na administração por meio de concurso público.

Quem vai definir a cor do candidato?

O decreto contempla pessoas que se autodeclaram como pretas ou pardas e que possuem traços visíveis de aparência que as caracterizam como pessoas negras.

Em caso de denúncias ou suspeitas de irregularidades na autodeclaração, a norma estabelece que será “constituída comissão de heteroidentificação [identificação por outras pessoas] para apuração dos fatos, respeitado o direito à ampla defesa”.

Esse tipo de comissão normalmente é formada por um grupo de pessoas de diferentes áreas ou formações que analisam os aspectos fenótipos do candidato — características visíveis, como cor da pele, formatos do rosto e tipo de cabelo. Nessa análise, a autodeclaração ou ascendência do candidato não é levada em conta.

Quando começa a valer?

O decreto passou a valer a partir da assinatura do presidente, ou seja, já está em vigor. Mas ele será implementado de forma gradual: os órgãos e entidades da administração pública federal têm até 2025 para atingir o percentual de ao menos 30% dos cargos e funções ocupados por pessoas negras.

Como vai ser feito o monitoramento?

Os Ministérios da Igualdade Racial e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerão uma forma de controle e de monitoramento da ocupação desses postos. Caberá à pasta de gestão divulgar os percentuais.