O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (7) o trecho de uma lei que permite a ampliação do prazo de vigência de patentes na área da saúde.

A decisão de Toffoli foi tomada em uma ação apresentada em 2016 pela Procuradoria Geral da República (PGR) e vale até que o plenário do Supremo julgue o tema, o que está previsto para a próxima semana.

Pela decisão, as vigências das patentes têm prazo de 20 anos para invenção e 15 anos para modelos de utilidade.

A PGR pediu celeridade ao STF na análise do tema argumentando que a medida pode ajudar no combate à Covid-19. Paralelamente, o Congresso Nacional discute um projeto que permite a quebra temporária das patentes das vacinas.

Entre outros pontos, a Lei de Propriedade Industrial permite a prorrogação dos prazos das patentes em casos de invenção e modelos de utilidade para produtos e processos farmacêuticos, além de equipamentos e materiais de uso em saúde.

A PGR argumenta que a permissão para a prorrogação do prazo das patentes “impacta diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a vigência de patentes de grandes laboratórios, a indústria farmacêutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos”.

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