Começa a valer nesta quinta-feira (1º) a cobrança da alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como a “taxa das blusinhas”. A nova tributação foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 27 de junho. Com a aplicação do imposto de importação e do ICMS, imposto estadual, sobre as compras internacionais, o impacto no preço final pode chegar a 44%, de acordo com empresas de e-commerce.
Com isso, se um consumidor fizer uma compra de R$ 100 (ou US$ 18, considerando a cotação de R$ 5,50 para o dólar), ele deverá pagar 20% desse valor no novo tributo, ou seja, R$ 20.
Além disso, o ICMS de 17% será aplicado sobre a soma do valor inicial do produto mais o novo imposto. No exemplo, o preço final será R$ 144,58. Esta fórmula de cobrança se aplica a todas as compras abaixo de US$ 50.
Para compras entre US$ 50 e US$ 3.000, a alíquota de importação será mantida em 60% sobre o valor total. No entanto, a nova lei prevê uma dedução de US$ 20, o que significa que a taxa para produtos acima de US$ 50 será reduzida com a nova regra.
Embora a lei entre em vigor oficialmente apenas hoje, alguns e-commerces começaram a aplicar a taxação desde o dia 27 de julho.
Até então, as compras online de até US$ 50 em sites internacionais estavam isentas de impostos ao chegar ao Brasil, desde que fossem realizadas por pessoas físicas e em empresas que aderiram ao programa Remessa Conforme, o que incluía o recolhimento do ICMS.
Como se prevenir de golpes
Mesmo antes do início da cobrança, a Receita Federal tem alertado sobre golpes relacionados à cobrança do imposto de importação. Segundo o órgão, uma das táticas dos criminosos é utilizar o nome da Receita Federal para enganar os consumidores.
Em várias modalidades de golpe, os criminosos enviam cartas ou boletos falsos de cobrança de impostos ou despesas postais, ou solicitam pagamento por meio de PIX, QR Code, cartão de crédito ou cartão de débito, alegando que esses pagamentos são necessários para a liberação da encomenda.
Para não cair nos golpes, a Receita Federal faz as seguintes recomendações:
- A Receita Federal nunca liga ou manda mensagens para cobrar pagamento para liberar mercadorias.
- Desconfie sempre de qualquer e-mail da Receita Federal que não contenha “@RFB.GOV.BR”, mesmo mensagens por WhatsApp, SMS e sites estranhos.
- Qualquer pagamento para a Receita Federal é realizado somente por DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
- A Receita Federal não recebe pagamento de impostos sobre mercadorias importadas por meio de PIX, QRCode, cartão de crédito, cartão de débito etc.
- Não existe pagamento por depósito ou transferência em conta corrente para a Receita Federal.
- Se a encomenda chegou pelos Correios, a emissão do boleto para pagamento é realizada somente por meio da plataforma “Minhas Importações” no site dos próprios Correios, ou em seu aplicativo.
- No caso dos Correios existe um código de rastreamento. Na dúvida, sempre solicite esse código de rastreamento ao remetente.
- Se a encomenda chegou por Transportadora de Remessa Expressa (courier), toda a tratativa deverá ser realizada no site da transportadora contratada. Na dúvida, sempre consulte a lista de “empresas autorizadas a operar na modalidade remessa expressa”.
- Os débitos referentes a impostos devidos em Encomendas Internacionais não são “negativados” em instituições como SPC ou SERASA.
- Antes de realizar qualquer compra, verifique se o site não é falso. Consulte na internet se já existem denúncias ou reclamações referentes ao vendedor.
- Caso ocorra tentativa de fraude ou extorsão, procure a Delegacia de Polícia Civil especializada para fazer a denúncia.
Indústria pede aumento na alíquota
Representantes do setor da indústria não estão totalmente satisfeitos com a chamada “taxa das blusinhas”. Para o grupo, a alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 não é suficiente para combater a concorrência do e-commerce internacional, especialmente o chinês. Diante disso, a FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que estudem o aumento da tributação.
O presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, acredita que, embora a medida seja um passo inicial para corrigir a disparidade concorrencial, a alíquota não combate o que as entidades consideram “concorrência desleal”.
“Precisamos combater essa conduta anticompetitiva, que prejudica o crescimento da economia e o desenvolvimento do país. Apesar de ser um avanço, acreditamos que é possível uma solução melhor e vamos continuar trabalhando nessa agenda”, afirma.
O presidente da ABIT (Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção), Fernando Pimentel, também afirma que houve avanço com o início da tributação das compras internacionais até US$ 50, mas que a medida não traz “igualdade tributária”.
“O fato é que, em uma importação normal, os custos são muito maiores. Se não houver equilíbrio, incentivamos as empresas a estabelecer operações fora do Brasil. A discussão não é contra o comércio eletrônico, que é irreversível, mas sim sobre justiça tributária. Está claro que o ICMS de 17% é inferior ao imposto pago nas operações convencionais”, afirma.
Os representantes dos grupos ainda não determinaram qual seria a alíquota ideal para o setor. No momento, a ideia é observar como serão as operações e como o comércio se comportará diante da alíquota de 20%.
A ABIT enviou um ofício ao Senado solicitando a revisão da alíquota. Em junho, a FIEMG se reuniu com o ministro Fernando Haddad para discutir, entre outros assuntos, um aumento na tributação sobre compras internacionais. Durante o encontro, também foram abordados temas como contrabando, superfaturamento de importações e a subdeclaração dos valores dos produtos.
A insuficiência da alíquota de tributação também é motivo de reclamação pela CNC (Confederação Nacional do Comércio). Estudos da confederação indicam que a isenção anterior causava uma queda de até 57% no volume de vendas do varejo, considerando efeitos diretos, indiretos e induzidos. Com o início da cobrança do imposto de importação de 20%, o prejuízo estimado deve reduzir para 7%.
Apesar de começar a valer somente em 1º de agosto, os sites chineses AliExpress e Shopee começaram a cobrar o imposto de importação a partir do último sábado (27). Segundo as empresas, a tributação deve impactar o valor da remessa em aproximadamente 44%. Isso porque os consumidores brasileiros também devem arcar com a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que já era cobrado na alíquota de 17%.
Divergências na aprovação da ‘taxa das blusinhas’
A aprovação da “taxa das blusinhas” na Câmara e no Senado foi conturbada, pois a medida foi incluída dentro do programa Mover, de incentivos fiscais para empresas do ramo automotivo.
Os parlamentares inseriram a matéria como um “jabuti”, termo legislativo que se refere à adição de um tema não relacionado a uma proposta. Durante as discussões, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sinalizado a possibilidade de um acordo para a sanção da “taxa das blusinhas”, apesar de ser contrário ao texto.
“Quem é que compra essas coisas de US$ 50? A minha mulher compra. A mulher do [vice-presidente, Geraldo] Alckmin compra, a filha do [ministro da Fazenda, Fernando] Haddad compra, porque são coisas que estão aí, baratinhas. Por que taxar US$ 50? Por que taxar o pobre e não taxa o cara que vai no free shop gastar US$ 1 mil? É uma questão de consideração com o povo mais humilde desse país”, disse o presidente na ocasião.
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