STF marca para 1º de junho julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio

Wellington Souzamaio 26, 2023

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O Supremo Tribunal Federal marcou para a próxima quinta-feira (1º) o julgamento para decidir se o porte de drogas para consumo próprio é crime.

Segundo a Corte, será o primeiro item da pauta de julgamentos da sessão.

Inicialmente, o tema estava previsto para ser analisado ontem, mas foi adiado em meio ao julgamento da ação penal contra o ex-senador Fernando Collor e outros dois réus. O julgamento do processo de Collor deve acabar na quarta-feira (31).

Histórico

O caso começou a ser julgado em 2015, mas acabou sendo paralisado após um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Teori morreu em um acidente aéreo em 2017. Com isso, o ministro Alexandre de Moraes herdou o processo. Moraes liberou o caso para julgamento em novembro de 2018.

Até agora, três ministros do STF votaram pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Como o caso tem repercussão geral, o que for decidido pea Corte terá efeito em todas as ações que tramitam na Justiça do país.

O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso. Ele votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê pena para pessoas que comprarem, guardarem, transportarem ou portarem drogas para consumo pessoal.

Gilmar Mendes votou pela aplicação de sanções administrativas para estes casos, sem punição penal.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin seguiram o relator pela inconstitucionalidade do artigo 28, mas limitaram o voto ao porte de maconha.