STF forma maioria para permitir ao governo que regularize precatórios até 2026 sem quebrar regras fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (27) para permitir ao governo federal pagar até 2026 as dívidas da União reconhecidas definitivamente pela Justiça — os chamados precatórios. Já havia quatro votos a favor do pedido do governo quando o ministro André Mendonça pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar a questão, e suspendeu o julgamento. Entretanto, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes anteciparam os votos e seguiram o relator, o ministro Luiz Fux.
Os ministros analisam duas ações apresentadas pelo governo para regularizar o pagamento de precatórios. De acordo com o regimento, após o pedido de vista, o processo deve ser devolvido à Corte e voltar a julgamento em até 90 dias. Precatórios são pagamentos devidos pelo ente público em razão de sentenças judiciais definitivas, e o valor deve estar previsto no Orçamento.
O governo federal questiona a constitucionalidade da emenda aprovada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que alterou a forma de pagamento dessas dívidas. A equipe econômica afirma que as regras criaram uma “bola de neve” e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.
A AGU vê como solução a abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo do regime de precatórios criado pelas normas, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros provenientes da incidência de juros e correção monetária.
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