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Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, projeto de lei que cria um programa de estabilização do valor do petróleo e de derivados no Brasil e força uma alteração na política de preços da Petrobras. A proposta foi apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), no contexto de reclamações crescentes sobre o sucessivo aumento do preço dos combustíveis. Agora, o texto segue diretamente para votação do plenário. Depois, se aprovado, ainda precisará ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

A proposta, relatada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), induz mudanças na política de preços de reajustes praticados pela Petrobras, que considera as variações dos preços do barril de petróleo no mercado internacional e do câmbio. Pelo texto, os preços internos praticados por produtores e importadores de derivados do petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação, “desde que aplicáveis”.

“Isso é diferente do atual PPI (preço de paridade de importação). Hoje estamos pagando esses preços na bomba porque estamos numa paridade de preço internacional”, afirmou Prates.

Além disso, o Executivo terá à disposição uma ferramenta para reduzir a volatilidade dos preços, por meio da utilização de bandas móveis de preços. O instrumento tem a finalidade de estabelecer limites para variação de preços dos derivados de petróleo, pelo qual o governo federal irá definir a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação.

Quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda são acumulados. Na situação contrária, quando os preços se situarem acima do limite superior da banda, os recursos são utilizados de forma a manter os preços dentro da banda.

Por isso, os senadores também propõem a criação de um programa de estabilização de preços. Quem ficará responsável por regulamentar a iniciativa é o governo federal, que definirá a forma de utilização dos recursos e os parâmetros para redução da instabilidade.

Para tornar o programa viável, o PL prevê algumas fontes adicionais de receita: o Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto; dividendos da Petrobras devidos à União; participações governamentais destinadas à União, resultantes tanto de concessão quanto do regime de partilha de produção, ressalvadas vinculações estabelecidas na legislação; e resultado positivo apurado no balanço semestral do Banco Central da gestão das reservas cambiais. Além disso, o programa poderá, extraordinariamente, utilizar como fonte adicional de receita o superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União.

Ainda segundo o texto, a política de preços internos deve se pautar por alguns princípios, como a proteção dos interesses do consumidor; a redução da vulnerabilidade externa; o estímulo à utilização da capacidade instalada das refinarias e à ampliação do parque de refino nacional; a modicidade de preços internos; e a redução da volatilidade de preços internos.

Imposto

O projeto traz uma alíquota máxima de imposto de exportação sobre o petróleo bruto, que será zerada até o valor do barril atingir US$ 45. A receita advinda dessa cobrança será usada para subsidiar a estabilização dos preços quando os valores do insumo subirem. A regra gerou discussões durante a sessão da CAE desta terça, já que alguns senadores ainda são reticentes quanto à tributação. Para rebater as críticas, Prates afirmou que essa arrecadação não será a única fonte de recursos para o programa de estabilização de preços.

Segundo o projeto, a alíquota será de no mínimo 2,5% e no máximo 7,5% aplicadas apenas sobre a parcela do valor do valor do petróleo bruto acima de US$ 45 por barril e abaixo ou igual a US$ 85 por barril. A alíquota salta para no mínimo 7,5% e no máximo 12,5% quando é aplicada sobre a parcela do valor do petróleo bruto acima de US$ 85 por barril e abaixo ou igual a US$ 100 por barril.

Sede da Petrobras no Rio de Janeiro 16/10/2019 REUTERS/Sergio Moraes Foto: Reuters

No caso da parcela do valor acima de US$ 100 por barril, a alíquota será de no mínimo 12,5% e no máximo 20%. “Lembrando que por ser de aplicabilidade marginal, a alíquota não incidirá sobre a totalidade dos valores, mas sim apenas sobre a parcela de preço que exceder os valores mencionados”, destacou o senador no parecer.

Pelo relatório, o Poder Executivo poderá alterar as alíquotas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto, obedecidos os limites mínimo e máximo fixados no projeto.

Em razão de resistências quanto à criação de uma nova tributação, os senadores marcaram mais uma audiência pública para discutir o projeto de lei, desta vez no plenário. Foi uma resposta a parlamentares da base governista que defenderam mais debate sobre o projeto e, portanto, o adiamento da votação na CAE.

Em novembro, durante audiência pública sobre a proposta na CAE, o secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, afirmou que o efeito de criação de um fundo, com a implementação de nova tributação, poderia ser “muito baixo”.

“Às vezes, a gente cria um fundo de estabilização, cria um imposto, gasta muito dinheiro e o efeito é muito baixo, porque a gente precisa de muito mais dinheiro para atenuar essa elevação mundial (…) O imposto sobre exportação pode ser uma fonte, como levantado pelo Senador, mas traz as preocupações que foram aqui apresentadas até pelo General Silva e Luna. Nós estamos criando uma insegurança, estamos criando um novo custo para todos aqueles que querem investir no País”, disse Guaranys.

O relator do projeto afirmou nesta terça que o governo não poderia se “beneficiar” de sua omissão no tema. “Há uma dicotomia entre o que propõe o ministério da Economia e o ministério de Minas e Energia. Nos insta a dar diretamente a solução. O governo sequer trouxe alguma sugestão a esse relator”, reclamou Prates.

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