Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026

A LDO funciona como um “guia” para o Orçamento: estabelece metas fiscais, critérios para gastos públicos e orientações para a distribuição de recursos.

Na prática, ela antecede e estrutura a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha quanto o governo poderá gastar e como os recursos serão distribuídos no próximo ano.

A proposta aprovada nesta quinta se trata do parecer validado na quarta-feira (3) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), elaborado pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

Entre os principais pontos está um novo calendário para pagamento de emendas parlamentares em 2026, ano eleitoral.

Segundo o texto, 65% das emendas individuais e de bancada, destinadas aos fundos de saúde e de assistência social, além das transferências especiais, as chamadas emendas Pix, deverão ser pagas até o fim do primeiro semestre de 2026.

O governo inicialmente resistia à obrigatoriedade, mas cedeu diante da insatisfação de parlamentares com o ritmo lento de execução das emendas em 2025.

Segundo o relator, a medida busca garantir previsibilidade para parlamentares e evitar atrasos na liberação de recursos em função das restrições impostas pela legislação eleitoral.

No campo fiscal, a LDO prevê uma meta de superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

O texto também permite que o governo utilize o limite inferior dessa meta, com uma margem de 0,25 ponto percentual para baixo na hora de definir a limitação de gastos, garantindo maior flexibilidade na gestão fiscal.

Durante a votação, o Congresso também manteve a correção do Fundo Partidário a partir do valor autorizado no Orçamento de 2016. A mudança, aprovada inicialmente na CMO, foi alvo de destaque apresentado pelo partido Novo no plenário, mas a medida foi rejeitada.

Com isso, fica mantida a regra que permite reajuste anual de até 2,5% acima da inflação (IPCA), conforme o arcabouço fiscal.

O texto aprovado também estabelece a retirada de até R$ 10 bilhões do cálculo da meta fiscal para cobrir despesas com planos de reestruturação de estatais.

A medida atende a um pedido do governo e deve facilitar o socorro a empresas com dificuldades financeiras, como os Correios.

Ela foi possível porque o relator incluiu uma emenda permitindo que esses recursos fiquem fora do limite do Programa de Dispêndios Globais, o que dá margem para a empresa regularizar pagamentos e quitar dívidas.