A PGR (Procuradoria-Geral da República) manifestou-se contrariamente à prisão do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), decretada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, porque o político não tem prerrogativa de foro no Supremo e os crimes de que ele é suspeito não teriam conexão com autoridades com foro. Assim, para a PGR, a decisão não caberia a um ministro da Corte. Jefferson foi preso preventivamente por Moraes nesta sexta-feira 13 a pedido da Polícia Federal, que listou uma série de ataques a instituições democráticas proferidos por ele em redes sociais, além de comentários de cunho racista e homofóbico.

“A situação jurídica versada nesta petição não se enquadra no texto constitucional em termos de competência estrita do tribunal, pois a pessoa à qual é imputada a prática de infrações penais [Jefferson] não é detentora de foro por prerrogativa de função”, escreveu a subprocuradora-geral Lindora Araújo, designada por Augusto Aras para atuar em questões criminais. Ela defendeu, citando a jurisprudência, que a apuração sobre o ex-deputado fosse desmembrada e enviada à primeira instância.

“A busca do juízo natural visa, além de atender garantias individuais e do devido processo legal, a assegurar o julgamento imparcial daquele que detém o conhecimento global sobre os fatos postos em juízo, preservar a funcionalidade do sistema processual e evitar soluções heterodoxas que criem entendimentos contrários à Constituição”, afirmou. A manifestação da PGR foi feita nesta quinta-feira, 12, mas só chegou a Alexandre de Moraes depois que ele já havia decidido pela prisão de Jefferson e determinado a busca e apreensão das armas que o político possui. Moraes havia intimado a PGR a se pronunciar no dia 5, num prazo de 24 horas, de acordo com sua decisão. Ele fundamentou a prisão preventiva afirmando haver “patente necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal”.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

vinte − 6 =