Sete parlamentares já entram com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar anular as votações no processo de aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) de 2022, que resultaram no aumento do fundão eleitoral de R$1,7 bilhão (2018) para  de R$5,7 bilhões.

O mandado de segurança é assinado pelos deputados federais Daniel Coelho (Cidadania-PE), Adriana Ventura (Novo-SP), Felipe Rigoni (PSB-ES), Tabata Amaral (PDT-SP), Tiago Mitraud (Novo-MG), Vinicius (Novo-SP) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

A alegação central é a de que a forma como a proposta de aumento do fundo eleitoral foi inserida na LDO não seguiu os trâmites legais ao não observar um prazo razoável para tramitação de medida de elevado impacto.

Para os deputados, é uma ficção imaginar que 2.663 emendas parlamentares envolvendo bilhões de reais pudessem ser examinadas pelos parlamentares em apenas um dia. Segundo o mandado de segurança, esse tipo de procedimento não é constitucional.

Os parlamentares argumentam que as regras regimentais foram violadas, quebrando princípios democráticos e que as minorias não foram ouvidas. Eles sustentam que, se as regras regimentais tivessem sido observadas, a medida, se aprovada, seria ruim, mas não seria ilegal. No caso, sem a observância do regimento, é ilegal.

Além disso, os deputados sustentam que, diante do quadro de pandemia, com a morte de mais de 550 mil brasileiros, a crise econômica e os problemas na saúde, educação e ausência de infraestrutura no país, o aumento do fundo eleitoral para R$5,7 bilhões fere os princípios da razoabilidade e, portanto, a votação deve ser anulada pela Justiça.

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