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Os documentos enviados pelo Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal (STF) com dados das emendas de relator executadas em 2020 e 2021 detalham apenas R$ 10,3 bilhões dos quase R$ 36,9 bilhões reservados para esses repasses nos dois anos – ou seja, 29,6% do total que pode ter sido gasto no período.

As emendas de relator cresceram em volume nos últimos anos e ficaram conhecidas como “orçamento secreto” porque, ao contrário da maior parte do orçamento federal, o Congresso não tinha obrigação de divulgar os dados dos pedidos feitos e atendidos a cada ano.

O volume de recursos destinado a essas emendas se multiplicou nos últimos anos e, em novembro do ano passado, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou que o Congresso desse publicidade aos dados de 2020 e 2021.

Sem padronização

 

Além de explicarem menos de 30% do total das emendas de relator e excluírem boa parte dos parlamentares, os dados têm outro problema. Cada gabinete enviou as informações em um formato diferente, em arquivos de difícil manejo.

Segundo especialistas, esse tipo de divulgação não atende aos critérios mínimos de transparência exigidos para a administração pública.

Em nota, Pacheco disse que o parlamento “fez apenas o encaminhamento dos ofícios ao STF para conhecimento” e que “o Congresso pode encaminhar novos documentos e elementos que entenda ser de interesse da ação judicial”.

Nesta sexta-feira (13), o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) solicitou a Rosa Weber que determine ao Congresso a adoção de medidas para a prestação de informações “detalhadas, objetivas e transparentes” sobre os beneficiários das emendas de relator.

O parlamentar quer que a ministra fixe novo prazo para que sejam apresentados dados de forma “adequada”. Rosa Weber não tinha analisado o pedido até a publicação desta reportagem.

O que são as emendas de relator?

 

Emendas são indicações de gastos que os parlamentares têm direito de fazer a partir do dinheiro do orçamento. Os congressistas apontam, por exemplo, quais obras dos municípios deverão receber os recursos.

No pagamento das emendas de relator, não era necessária a divulgação dos nomes dos parlamentares que solicitaram a verba. Essa regra foi alterada pela decisão do STF, em novembro de 2021 – o Congresso aprovou um projeto de resolução no mês seguinte para incorporar a mudança.

Também em dezembro, Rosa Weber deu 90 dias para que o sistema eletrônico de monitoramento (com individualização, detalhamento e motivação da distribuição do dinheiro) fosse instituído. Em março, o Congresso pediu mais três meses ao STF para concluir o sistema, mas a ministra negou a extensão do prazo.

G1

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