Os partidos de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) veem como equivocada a tentativa de o governo aprovar a reforma tributária por meio de apenas uma das propostas já em tramitação no Poder Legislativo. A intenção de Lula é concluir o texto até o fim deste ano.
As principais Propostas de Emenda à Constituição (PEC) — veja os detalhes mais abaixo — sobre o tema no Congresso Nacional são:
– PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados;
– PEC 110/2019, no Senado; e
– PEC 46/2022, no Senado.
O governo tende a priorizar a PEC 45, cujo texto foi baseado em estudos feitos pelo novo secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy. A PEC 46 foi apresentada pelo líder do Podemos no Senado, Oriovisto Guimarães, no fim do mês passado. Na opinião dele, as outras duas propostas são “muito ruins”.
“Discuto há dois anos a reforma e conheço bem as PECs 45 e 110. Digo com tranquilidade que as duas são péssimas. Elas não são capazes de esclarecer algumas coisas, como a abertura de fábricas e empresas de serviços. Elas oneram incrivelmente o setor de serviços, que é o que mais cria empregos”, critica.
“O governo contratou o [Bernard] Appy para ser o homem que vai discutir a reforma e ele já fez opção por uma [das PECS, a 45], o que é um começo muito ruim. Essas duas estão aqui [no Congresso] há mais de dois anos e não foram aprovadas. Por que querem insistir? Estamos apresentando uma opção viável”, questiona Oriovisto.
A PEC apresentada pelo senador propõe uma legislação única para o ICMS e o ISS, sem alterar alíquotas. “Temos 27 legislações de impostos estaduais. Imagina a loucura para uma indústria que trabalha em todos os estados. O grande inferno tributário brasileiro é esse emaranhado. Estamos fazendo uma coisa simples e que todo mundo vai entender. Esperamos que seja levada em conta”, defendeu o senador.
Oriovisto argumenta ainda que a simplificação de impostos federais pode ser feita pelo governo federal sem necessidade de tramitação no Legislativo, por meio de portarias do Ministério da Fazenda. “O planejamento tributário chega a interferir na produção da indústria brasileira. Isso é um absurdo e tem que acabar”, conclui.
O deputado federal Julio Cesar (Republicanos-DF) defende cautela na análise das propostas defendidas pelo governo e destaca a importância de priorizar a avaliação técnica dos projetos. Ele afirma, contudo, que a reforma tributária é uma pauta prioritária. “As mudanças no sistema tributário nacional já estão sendo discutidas desde 2019”, relembra o deputado ao citar a importância de facilitar a forma de cálculo e reduzir a carga sobre o contribuinte.
“Independentemente do governo que está à frente do nosso país, precisamos pensar no melhor para a população. Não é de hoje que questionamos o nosso sistema tributário, mas vamos analisar com cautela no que for possível, com a orientação da nossa equipe técnica e do partido para podermos avançar cada vez mais. Vamos iniciar uma nova análise do tema conforme o que for apresentado pelo governo”, afirma.
A reforma tributária vai começar a ser discutida primeiro pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta semana que Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Reginaldo Lopes (PT-MG) serão, respectivamente, relator e coordenador do grupo de trabalho que vai discutir o tema na Câmara.
O deputado federal José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Casa, afirmou na quarta-feira (8), após reunião de Lula com líderes de partidos, que a reforma tributária é prioridade máxima. “Vamos dar ênfase e construir uma agenda comum, porque é a questão central. O governo vai se envolver para discutirmos e apresentarmos uma proposta consistente. Temos pressa para acompanhar, mas o ritmo está bom”, declarou.
A PEC 110 dá fim a nove impostos e cria outros dois: um sobre bens e serviços, nos moldes dos tributos sobre valor agregado, e outro específico para determinadas atividades.
A PEC 45 propõe a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços. O imposto teria alíquota uniforme com tributação no destino, com exportações e investimentos totalmente desonerados.
A PEC 46 apresenta a simplificação da cobrança dos impostos sobre o consumo unificando as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o ICMS e o ISS.
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