CPP é favorável à criação do ‘Protocolo Não é Não’ e da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas
Na manhã desta quarta-feira (6), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à criação do ‘Protocolo Não é Não’ com diretrizes sobre o atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio. Também foi acatada pelo colegiado a criação da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas. Ao todo receberam parecer favorável nove Projetos de Lei Ordinária (PLO).
O PLO 1525/2023, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), que foi acatado, cria o ‘Protocolo Não é Não’ de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, discotecas, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes, ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. O Protocolo que também deverá ser seguido em locais de realização de eventos esportivos profissionais terá como princípios a celeridade, o conforto, o respeito, o rigor na apuração das informações, a dignidade, a honra e a preservação da intimidade da vítima. Também fica estabelecido como prioridade o melhor atendimento à vítima, com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e integridade física e psicológica. O documento ainda deixa claro que, para fins da nova norma, o conceito de violência sexual ou assédio, bem como as diretrizes de atendimento, são aquelas condutas previstas, no que couber, na Lei 12.015 de sete de agosto de 2009; Decreto Lei n° 2.848 de sete de dezembro de 1940; Lei 11.340 de sete de agosto de 2006 e do Decreto 7.958 de 13 de Março de 2013. Outra matéria de Bruno recebeu parecer favorável foi o PLO 1517/2023 criando a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Município, com o objetivo de buscar o aumento dos índices de cura e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes com câncer.
Já o PLO 1601/2023, de autoria do Executivo Municipal cria a Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), com as seguintes atribuições: propor e avaliar, no âmbito da Semam, políticas, normas e iniciativas e definir estratégias relativas à Política Municipal sobre Mudança do Clima; representar e desempenhar as funções da Semam nos assuntos relacionados às mudanças climáticas; promover a coordenação das ações da Secretaria de Meio Ambiente relacionadas à mudança do clima; coordenar a implementação da Política Municipal sobre Mudanças do Clima nos temas de competência do Município; apoiar e fomentar projetos, estudos e iniciativas, nas áreas de competência do Município, que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos seus impactos adversos.
O vereador Carlão (PL) teve duas matérias aprovadas. Em destaque, o 1331/2023 criando a Campanha Informativa para Empresas sobre Epilepsia, a ser realizada na semana em que acontece o Dia Nacional da Conscientização da Epilepsia, (9 de setembro) e o PLO 1430/2023 criando o Dia do Escoteiro no Município de João Pessoa, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril, com o intuito de divulgar os princípios, a importância e a relevância dos serviços prestados à comunidade pelos Grupos de Escoteiros de João Pessoa; além de valorizar e reconhecer a importância do movimento escoteiro na formação cívica, social, cultural e educacional de crianças e jovens.
Também foram acatados os seguintes PLOs: o 1423/2023, de Zezinho Botafogo (PSB), que dispõe sobre a instituição do Programa de Adoção de Campos de Futebol Amador e Equipamentos Esportivos pertencentes ao poder público municipal, com a finalidade de estabelecer parcerias entre o Poder Público Municipal e a sociedade, para fins de implantação, reforma e manutenção de Campos de Futebol Amador e Equipamentos Esportivos; e o 1511/2023, de Luís Flávio (PSDB) criando a Semana de Aprendizagem do Jogo de Xadrez na Rede Municipal de Ensino, a ser celebrada na semana que incluir o dia 19 de novembro.
