MPPB disponibiliza formulário para reclamações de quem firmou contrato com a Braiscompany
Iniciativa é do MP-Procon e o objetivo é coletar informações sobre a extensão dos danos causados pela empresa à população paraibana.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) passa a disponibilizar a partir desta quinta-feira (2) um formulário online para o cadastro de reclamações dos consumidores que possuem contratos com a Braiscompany, empresa paraibana que é alvo de investigação por suspeita de crimes contra o sistema financeiro. A iniciativa é do MP-Procon e o objetivo é coletar informações sobre a extensão dos danos causados pela empresa à população paraibana. Antes, a Polícia Federal na Paraíba já tinha disponibilizado um formulário semelhante.
As informações obtidas serão anexadas ao inquérito civil que já foi instaurado e que se encontra em sigilo. O MPPB também orienta os consumidores sobre as formas possíveis de pleitear seus direitos na Justiça e esclarece o papel do órgão ministerial no processo, frisando que ao Judiciário compete julgar as demandas formuladas pelo Ministério Público (ação civil pública) ou diretamente pelas pessoas eventualmente lesadas (ações individuais). Dessa forma, independente da ação do órgão, qualquer pessoa que se sinta lesada também pode entrar com ações judiciais contra a Braiscompany.
O diretor-geral do MP-Procon, Romualdo Dias, explicou que o órgão tem atendido um grande número de pessoas com dúvidas sobre como devem agir e até como tramita um processo judicial.
Ele explicou que, até o momento, o MPPB requereu medidas cautelares na Justiça, a partir dos fatos investigados, com o objetivo de preservar o direito de reparação dos consumidores (por meio do bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras da empresa), em caso de futura condenação judicial. O promotor de Justiça preside o inquérito civil que tramita no MPPB com o objetivo de investigar o modelo de negócio envolvendo criptomoedas.
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Várias cédulas foram apreendidas pela PF na sede da Braiscompany — Foto: Divulgação/Polícia Federal
MPPB pode ajuizar ACP
A investigação instruída pelo MP-Procon pode resultar em outras medidas judiciais (além da ação cautelar já ajuizada), a exemplo da ação civil pública (ACP). Nesse tipo de ação, o Ministério Público pleiteia o direito dos consumidores de forma coletiva, com vistas à reparação dos danos financeiros causados. A ACP é julgada pelo Poder Judiciário.
Caso a decisão da Justiça transitada em julgado (quando extingue-se a possibilidade de recursos das partes) seja favorável ao MPPB e consequentemente aos consumidores, cada pessoa enquadrada na situação pleiteada deverá requerer individualmente (por meio de advogado particular ou de defensor público) a execução da sentença, que, nesse caso, seria o pagamentos dos valores requeridos. O MPPB, no entanto, alerta que a tramitação de uma ação civil pública é demorada, devido a necessidade de que sejam cumpridas todas as fases do devido processo legal.
Ações individuais
De acordo com o MP-Procon, os consumidores também podem ingressar com ações individuais diretamente na Justiça Comum, por meio de advogado ou defensor público legalmente constituído, sem limite de valor da causa. Os processos no Juizado Especial (também conhecido como “juizado de pequenas causas”) costumam tramitar de forma mais célere e, diferentemente dos que tramitam na Justiça Comum, não implicam altos custos aos autores. No entanto, são limitados a causas de até 40 salários mínimos.
Entenda o caso
Uma operação da Polícia Federal desencadeada em 16 de fevereiro teve como objetivo combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais na sede e em endereços ligados à empresa paraibana Braiscompany.
A empresa captava investidores sob a promessa de investimentos em criptomoedas com retorno de 8% ao mês, e, após atrasos, passou a ser suspeita de golpe de milhões com criptomoedas. As ações da PF aconteceram na sede da empresa e em um condomínio fechado, em Campina Grande, e em em João Pessoa e em São Paulo.
Dois mandados de prisão provisória contra os sócios Antônio Neto Ais e Fabrícia Ais não foram cumpridos porque eles não foram encontrados. Tempos depois, eles tiveram os mandados de prisão temporária convertida em preventiva, mas eles continuam foragidos, com a suspeita de que já teriam deixado o país.
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Antônio Inácio da Silva Neto, conhecido como Antônio Neto Ais, e Fabricia Ais, fundadores da Braiscompany: ambos seguem foragidos — Foto: Reprodução/Braiscompany
