MP Eleitoral defende inelegibilidade de Bolsonaro em outras três ações de investigação no TSE

Para Gonet Branco, no entanto, não há provas de participação de Braga Netto nas irregularidades – por isso, o caso contra ele deve ser arquivado.

“Não há prova da participação do candidato a Vice-Presidente Walter Braga Neto nos fatos narrados, nem da sua anuência a eles. O investigado, por isso, não pode sofrer a pena da inelegibilidade pelo abuso de poder político”, pontuou.

Para o vice-PGE, houve a apropriação da estrutura do Estado para uso que não atende ao interesse público.

“No caso, observa-se uma apropriação de segmentos da estrutura administrativa do Estado com desvirtuamento de atos oficiais comemorativos de data de singular relevância simbólica no calendário cívico”, ressaltou.

“A interferência desses atos sobre a lisura do pleito é inequívoca, com favorecimento da candidatura dos investigados, em detrimento dos seus concorrentes. O próprio modo de conduzir a captação do evento cívico pela campanha é, em si, suficientemente vexativo e apto para assinalar o elemento em exame da gravidade”, completou.

Além da sanção de inelegibilidade, o MP Eleitoral defendeu a aplicação de multa por conduta proibida, ainda a ser calculada.

A defesa da chapa que concorreu à reeleição no ano passado sustentou que a ação deve ser arquivada, “diante da ausência de provas da prática de qualquer ato abusivo ou de conduta vedada aos agentes públicos”.