O presidente Lula sanciona, nesta quinta-feira (16), a primeira lei que regula a Reforma Tributária. A assinatura acontece no Palácio do Planalto, em Brasília. O projeto detalha regras para a cobrança de três novos impostos sobre o consumo.
No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação em que as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças.
O texto prevê, por exemplo, o fim da incidência do PIS, Pasep e Cofins de produtores, importadores e distribuidores sobre a receita bruta na venda de álcool. O regime passará por uma transição gradual a partir de 2026, até começar valer integralmente em 2033. Até lá existem várias datas de transições.
- BANDNEWS/UOL
