Lei garante validade indeterminada para laudos médicos de deficiências irreversíveis em João Pessoa
Foi publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial do Município de João Pessoa a Lei Ordinária nº 15.674, de 30 de outubro de 2025, que estabelece validade indeterminada para laudos e perícias médicas que atestem deficiências de natureza irreversível no âmbito da capital paraibana.
A nova norma determina que esses documentos serão aceitos para acesso a serviços, programas e benefícios públicos municipais que exijam comprovação da deficiência. A lei, no entanto, permite que o Poder Público solicite documentos complementares, quando houver previsão em legislação específica.
O texto também define que será considerada pessoa com deficiência aquela que apresente impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa restringir a participação plena e efetiva na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas.
Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a lei, detalhando os procedimentos necessários para sua plena aplicação.
A Lei nº 15.674/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
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