Um dispositivo aprovado em 2020 e em vigor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano permitirá que os parlamentares ampliem repasses a estados e municípios sem indicar uma finalidade específica para o uso do dinheiro. Até o fim do ano, esse tipo de transferência pode chegar a R$ 9,3 bilhões.

A verba deve ser enviada aos governos locais na forma de emendas parlamentares – valores que o deputado ou senador usa para beneficiar sua base eleitoral com obras e investimentos.

O tema voltou à pauta nas últimas semanas porque a versão final do Orçamento 2021 abriu um confronto entre o governo e o Congresso relacionado, justamente, ao valor das emendas parlamentares (entenda abaixo). Nesta segunda-feira (5), o partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter esse dispositivo.

No Orçamento de 2020, por exemplo, apenas as emendas individuais (assinadas por um único parlamentar) podiam ser destinadas como “transferência especial”, ou seja, sem carimbar o uso do dinheiro. Nesse tipo de repasse, a verba vai para o estado ou para a prefeitura sem indicação de finalidade.

Para 2021, no entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que fixa as regras de execução do orçamento de cada ano, prevê que as emendas de bancada (assinadas pelo conjunto de parlamentares de cada estado) também podem ser executadas nessa modalidade.

A transferência especial foi criada com o objetivo de desburocratizar e agilizar a liberação dos recursos. Segundo consultores da Câmara, no entanto, o envio desse dinheiro de uso livre reduz a transparência da execução do dinheiro.

De acordo com a Constituição, as “transferências especiais” são repasses feitos diretamente aos estados e municípios e, quando efetivadas, “pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”.

No Orçamento de 2021 aprovado pelo Congresso e ainda não sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, há R$ 7,3 bilhões previstos em emendas impositivas (obrigatórias) de bancada e outros R$ 2 bilhões em emendas individuais listadas como “transferência especial”.

Se todo esse montante for transferido nessa modalidade, o governo federal repassará a estados e municípios R$ 9,3 bilhões em recursos não carimbados. A União não poderá dizer onde o recurso deverá ser empregado.

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