Marvin Henriques Correia, acusado de ter participado do assassinato de uma família brasileira em Pioz, na Espanha, foi absolvido pela Justiça nesta quarta-feira (14). Na decisão, após análise da peça da defesa, a juíza Aylzia Fabiana Borges Carrilho, do Segundo Tribunal do Júri da Capital, entendeu que ele não participou do homicídio e que não praticou nenhum crime tipificado no Código Penal Brasileiro, decidindo assim pela absolvição sumária.

Na sentença, a juíza argumentou que “não restam dúvidas que os fatos narrados na denúncia, no que diz respeito ao réu Marvin, não constituem uma infração penal. No máximo, poderiam ser considerados como sendo atos preparatórios; contudo, em nosso ordenamento jurídico, não há tipicidade em condutas subjetivas”.

A decisão cabe recurso. Confira a íntegra:

Relembre
O crime foi praticado por Patrick François, brasileiro preso por matado seu tio Marcos Campos Nogueira, a esposa do tio, Janaina Santos Américo, e os primos, filhos do casal, Maria Carolina Américo (3 anos de idade) e David Américo Campos Nogueira ( 1 ano de idade). O Ministério Público acusava Marvin Henriques de ter incentivado Patrick Gouveia a cometer os homicídios, ocorridos na cidade de Pioz, Espanha.

Segundo a investigação, Marvin e Patrick (autor do fato, condenado a prisão perpétua na Espanha), conversaram por WhatsApp no momento do crime.

Para a juíza, “na hipótese de se considerar a conduta de instigar o homicídio como típica, seria o mesmo que dar interpretação extensiva a um tipo penal, o que seria inadmissível, uma vez que feriria os mais basilares princípios constitucionais e penais, como por exemplo: o da tipicidade; o da interpretação restritiva das normas penais incriminadoras; o da reserva legal; o da segurança jurídica; o da ampla defesa; e o do contraditório”, explica.

Apesar de considerar o acusado imoral, a juíza lembra o que rege o Código Penal Brasileiro. “Desta feita, em que pese a conduta do indigitado ter sido abjeta, repugnante, amoral, sórdida, fria, vil, dentre outros adjetivos negativos, ela não pode ser considerada criminosa, simplesmente, porque não foi descrita na lei penal como tal. Percebe-se que há um vácuo legal, o qual não pode ser suprido pelo Poder Judiciário”, prossegue Aylzia Fabiana Borges Carrilho.

 

Portal Paraíba

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