A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4º Vara Mista da Comarca de Patos, negou o embargo declaratório protocolado pela presidente da Câmara Municipal de Patos, Tide Eduardo, visando derrubar a medida liminar que suspendeu a votação do Projeto de lei 174/2020 do Poder Legislativo, que altera os subsídios recebidos pelo prefeito, vice-prefeito e pelos secretários municipais a partir da próxima gestão.
O advogado Phillipe Palmeira, representante jurídico do vereador Capitão Hugo, falou a Rádio Espinharas e disse que a decisão mantém a medida liminar concedida em favor do parlamentar, que determinou o cancelamento da segunda votação do projeto, que poderia ocorrer nesta quinta-feira, 17, caso o recurso fosse aceito.

 

“A juíza da 4º Vara julgou e rejeitou os embargos declaratórios, mantendo assim a liminar. Desta forma tá suspenso o projeto de lei ou qualquer projeto que verse sobre aumento ou fixação do subsídios do prefeito, vice-prefeito ou secretários, para a legislatura 2021 a 2024”, esclareceu o advogado.
No documento assinado eletronicamente pela magistrada, ela considerou que a revisão geral anual de agentes políticos “demanda estudo contábil detalhado acerca do impacto financeiro aos cofres públicos, assim como uma maior discussão perante o Legislativo”, diante do atual cenário de pandemia que vem sendo enfrentado pela gestão, há menos de 15 dias para o encerramento dos atuais mandatos do prefeito e dos parlamentares.
A medida impede a votação do projeto no ano de 2020, exceto se houver uma outra decisão judicial em favor do poder legislativo, fazendo-se necessário uma convocação extraordinária do poder legislativo para a devida apreciação.
O projeto já foi aprovado em primeira votação recebendo 11 votos favoráveis e se caso venha a ser aprovado, entrará em vigor a partir do ano de 2022.

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