A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais. O texto vai agora para o Senado.

Atualmente, o Brasil possui cinco tribunais regionais federais, responsáveis pela análise dos processos judiciais em segunda instância.

Os TRFs têm sedes em Brasília (1ª Região), Rio de Janeiro (2ª Região), São Paulo (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região) e Recife (5ª Região).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), autor do projeto, e os parlamentares a favor da matéria afirmam que não haverá aumento de despesas. Contrário à criação do tribunal, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discorda e aponta aumento de gastos

Se for aprovada a criação da nova estrutura da justiça federal, o TRF da 1ª Região deixará de exercer jurisdição na Seção Judiciária de Minas Gerais. Com isso, os processos em andamento em segundo grau deverão ser encaminhados ao TRF-6.

O novo tribunal será composto por 18 desembargadores, cujos cargos serão criados a partir da transformação de 20 cargos de juiz federal substituto pertencentes ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília.

Além disso, o projeto prevê que os atuais juízes do TRF-1 possam optar pela remoção para o tribunal criado em até 15 dias após a publicação da lei.

Impacto orçamentário

 

O projeto é de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na justificativa apresentada com o texto, o STJ afirma que não haverá impacto orçamentário.

O relator da matéria, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), também argumenta que não haverá aumento de despesas, já que serão aproveitados servidores dos gabinetes e os locais físicos já existentes em Belo Horizonte.

“Faz-se necessária a revisão da distribuição geográfica da Justiça Federal de segunda instância com a finalidade de, não apenas assegurar a maior efetividade da prestação jurisdicional, como também tomar mais próxima do cidadão a Justiça Federal, o que, por si só, justifica a aprovação urgente desta iniciativa legislativa”, argumentou em seu relatório.

Contrário à proposta, o líder do Novo, Paulo Ganime (RJ), lembrou que na última semana a maioria dos deputados se uniu para manter o veto presidencial a reajustes de servidores públicos até o fim de 2021, com a justificativa do equilíbrio fiscal.

“Estamos no meio de uma calamidade, de um estado que está sofrendo com a questão de ajuste fiscal e a gente está propondo algo que vai aumentar a estrutura do estado nesse momento, o que é completamente inoportuno”, disse o líder na sessão desta terça-feira (25), quando o projeto começou a ser votado.

Também na terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu em plenário a apresentação de emenda (alteração no texto) para que o gasto de todos os tribunais em 2021 seja o mesmo deste ano, corrigido pela inflação. A sugestão foi apresentada formalmente pelo Novo, mas rejeitada pelos deputados na votação dos destaques.

“O mais importante, para nós que somos contrários, é deixar claro que haverá aumento de despesa. A maioria que se pronunciou contra a matéria, o fez por isso”, disse Maia após a rejeição da emenda.

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