Haddad procura ministros do STF para debater renegociação das dívidas dos Estados

Isso até impediria a tramitação dos processos que discutem o mérito da dívida (por exemplo, o índice de correção monetária aplicado), mas não impediria os governadores de acionarem o STF por alguma inconstitucionalidade na própria lei.

A Procuradoria-Geral de um dos Estados mais relevantes para a União afirmou à CNN, por exemplo, que a lei não pode deixar a União 100% livre para decidir onde os recursos dos Estados devem ser aplicados, porque isso viola o pacto federativo, previsto na Constituição.

Na avaliação de técnicos jurídicos desse Estado, o acordo pode prever condicionantes como ampliação do acesso à saúde ou à educação, mas não fixar genericamente que a União tem competência para arbitrar onde o gestor estadual deve aplicar seu dinheiro.

Caso isso conste no projeto de lei complementar, a judicialização pode acabar se tornando inevitável, dizem essas fontes. Para elas, isso exige que os trabalhos andem no sentido de uma ampla solução negocial, que não “enforque” os Estados, nem torne os pagamentos inexequíveis.

Segundo o governo federal, os Estados acumulam um total de R$ 740 bilhões em dívidas com a União. Cinco estados concentram a maior parte dos débitos: Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás.