Num gesto ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), o governo publicou nesta quarta-feira (15) um decreto que abre caminho para a Licença Ambiental Especial (LAE). Esse tipo de licença servirá para autorizar obras estratégicas, mesmo aquelas causadoras de “significativa degradação do meio ambiente”.
Alcolumbre defende, nessa esteira, a exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas, o que vai gerar receita para o seu estado, o Amapá. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que assinou a norma, também é favorável à liberação das atividades da Petrobras na região da margem equatorial.
Ainda nesta quinta, deve ocorrer reunião entre Petrobras e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), com objetivo de discutir pendências antes da liberação para perfuração do primeiro poço na bacia da Foz do Amazonas.
Apesar disso, em agosto, Lula rejeitou (vetou) diversos pontos controversos de uma outra lei aprovada pelo parlamento, com regras gerais para o Licenciamento Ambiental. Alcolumbre, então, agendou para esta quinta-feira (16) uma sessão em que os parlamentares terão o poder de derrubar os vetos, retomando na legislação os artigos excluídos pelo petista.
O governo tenta evitar um enfraquecimento da lei, às vésperas da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), que acontecerá em novembro, no Pará. A versão do projeto aprovada pelo Congresso é classificada por ambientalistas como “PL da Devastação”. Por isso, a intenção dos governistas é de ao menos atrasar a análise dos vetos.
Está em jogo, por exemplo:
- a simplificação da licença por autodeclaração, feita por meio da internet, para empreendimentos de médio potencial poluidor, como uma barragem de rejeitos;
- a preservação do regime especial de proteção da Mata Atlântica, impedindo corte de floresta nativa;
- consulta a órgãos e às comunidades indígenas e quilombolas no processo de reconhecimento de terras.
Alcolumbre afirmou duas vezes a jornalistas nesta quarta que a sessão vai acontecer. Todavia, líderes sinalizaram possível adiamento. Tanto o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), quanto Wellington Fagundes (PL-MT), que lidera bloco que reúne PL e Novo, assumiram que não houve acordo em torno do texto.
Fagundes admitiu que a sessão ficará para depois e que os senadores já foram comunicados. Técnicos da Casa Civil negociam com representantes da pauta do agronegócio, como a senadora Tereza Cristina (PP-MS), quais pontos o governo poderá salvar.
Tereza é vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), grupo formado por mais de 300 deputados. Nesta terça, 89 entidades do setor produtivo entregaram uma carta a parlamentares defendendo que o Congresso derrube todos os vetos de Lula.
De acordo com a Coalizão das Frentes Produtivas, a versão do projeto aprovada pelo parlamento “assegura previsibilidade aos empreendedores” e promove uma “gestão ambiental descentralizada”, dando mais poder de decisão a estados e municípios.
Pontos do decreto publicado pelo governo nesta quarta:
- cria a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, que terá a função de sugerir quais serão as obras estratégicas submetidas à licença especial, cuja autorização vai ser mais rápida que a do licenciamento comum;
- esse grupo será coordenado pela Casa Civil da Presidência e formado por onze ministérios, entre eles o do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);
- a câmara vai estabelecer os critérios para submeter um projeto à licença especial e terá de priorizar obras do Novo PAC.
G1
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