O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todos as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.

Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.

Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula.

A decisão foi tomada em pedido de habeas corpus formulado pela

defesa em 03.11.2020 e se aplica aos seguintes casos: Ações Penais n.

5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-

32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR

(sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao

Instituto Lula). Com a decisão, foram declaradas nulas todas as

decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada

a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito

Federal.

Agora, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.

A decisão atinge o recebimento de denúncias e ações penais.

Veja a decisão final:

  1. Dispositivo.
    Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF e no
    art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas
    corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção
    Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n.
    5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-
    32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR
    (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao
    Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção
    Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do
    disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos
    atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os
    recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca
    da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios.
    Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com
    fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das
    pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045,
    193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas
    Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325.
    Junte-se cópia desta decisão nos autos dos processos relacionados,
    arquivando-os.
    45
    Supremo Tribunal Federal
    Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
    http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 054F-78E6-9D0C-C38E e senha F461-6242-A60B-D2B7
    HC 193726 ED / PR
    Comunique-se a Presidência do Supremo Tribunal Federal, perante a
    qual tramita o ARE 1.311.925.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 8 de março de 2021.
    Ministro EDSON FACHIN
    Relator
    Documento assinado digitalmente

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

1 × três =