Na reunião desta quarta-feira (20), a Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que veda a pavimentação, com calçamento e asfaltagem de ruas que ainda não possuam estruturas de saneamento básico implementadas. O colegiado acatou ao todo 21 projetos e ainda retirou outro de pauta.
O PLO 1056/2023, do Coronel Sobreira (MDB), acatado pela CPP, veda a pavimentação, com calçamento e asfaltagem, de ruas que ainda não possuam estruturas de saneamento básico implementadas. De acordo com a norma, são estruturas mínimas de saneamento básico serviços como: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
O vereador Milanez Neto (PV) destacou a importância da matéria, alegando que ela poderá fazer com que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) trabalhem em paralelo em ações de infraestrutura nas da cidade. “Esse projeto serve para alertar a Cagepa para evitar os estouros dos calçamentos ao fazer as instalações sanitárias, e força mais investimentos no saneamento básico na nossa cidade. Trata de saúde pública e indica a necessidade de que haja um cronograma mais organizado entre a Cagepa e a Prefeitura para trabalharem em paralelo com ações de saneamento e de calçamentos nas ruas da cidade”, arguiu.
Mesmo votando a favor do projeto, a presidente da Comissão, vereadora Eliza Virgínia, disse que estava temerosa com a possibilidade da matéria postergar o calçamento de ruas “intransponíveis” que existem. “A Prefeitura vai ter que criar algo paliativo para realizar nas ruas que vão ter que esperar o saneamento básico, que é um processo longo e trabalhoso”, alertou.
Outra matéria do Coronel Sobreira também teve destaque entre as acatadas: o PLO 1737/2023, que estabelece normas para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos de entidades filantrópicas no município de João Pessoa, em conformidade com os princípios da publicidade, da moralidade e da eficiência previstos na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação.
Foram destaques entre os projetos acatados os seguintes: o PLO 1493/2023, de autoria do vereador Milanez Neto (PV), que determina que os estabelecimentos de ensino da educação básica com sede no Município de João Pessoa ficam obrigados a notificar expressamente os pais, mães ou responsáveis por menores de idade, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, sobre a realização de qualquer atividade, dentro ou fora do estabelecimento educacional de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político; o PLO 1499/2016, de Eliza Virgínia (PP), autorizando ao Poder Executivo a implantar na cidade o Programa de Capacitação em Primeiros Socorros para todo o corpo de servidores da Prefeitura, bem como a disponibilização à população; e o PLO 1803/2023, de Zezinho Botafogo (PSB), estabelecendo a obrigatoriedade da divulgação online da lista de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde de João Pessoa.
