O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve promulgar nesta quarta-feira (20) a emenda constitucional da reforma tributária. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (15), após mais de 30 anos de discussão no Parlamento, e cria um Imposto de Valor Agregado (IVA), que evita que os impostos sejam tributados várias vezes ao longo da cadeia de produção. A promulgação vai ocorrer em uma sessão solene, com a presença de deputados e senadores.
O Congresso optou pelo IVA dual, ou seja, o imposto será dividido em duas partes: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal); e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir os impostos federais PIS/Pasep, Cofins e IPI. Além disso, também será criado o Imposto Seletivo (IS), que terá cobrança federal e que visa desestimular a comercialização de produtos e serviços que prejudicam a saúde e o meio ambiente.
As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033, no entanto o governo calcula que a alíquota deva ficar entre 25% e 27,5%. Se esse cenário se confirmar, o Brasil terá uma das maiores alíquotas do imposto de valor agregado do mundo. Atualmente, a média das alíquotas praticadas por países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 19,2%.
Cesta básica: o texto prevê a criação de uma cesta básica nacional de alimentos que serão isentos de impostos. Os produtos ainda serão definidos por lei complementar, mas a lista poderá conter itens típicos de cada região.
A Câmara decidiu eliminar a regra criada no Senado que estabelecia uma cesta básica estendida, que contemplaria, por exemplo, produtos de higiene pessoal e de limpeza, que teria desconto de 60% nos impostos;
Cashback: a proposta também cria um cashback (“dinheiro de volta”, em tradução do inglês), que é uma espécie de crédito adquirido no ato do consumo. Com isso, uma parte do valor será devolvida, ou com o dinheiro em conta, ou na forma de desconto na compra de outro produto;
“Imposto do Pecado”: pela proposta aprovada no Congresso, será criado um Imposto Seletivo, chamado de “Imposto do Pecado”, com alíquota de 1% sobre produtos com impacto à saúde ou ao meio ambiente, como, por exemplo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e agrotóxicos.
Durante o debate na Câmara, ficou suprimido do texto o Imposto Seletivo sobre a fabricação, a comercialização e a importação de armas de fogo e munições. O Senado havia incluído essa possibilidade, mas os deputados rejeitaram a proposta;
Zona Franca de Manaus: a área industrial terá a competitividade preservada com a aplicação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) específico para a região. Na discussão no Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), chegou a incluir a possibilidade da criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a Zona Franca, mas a possibilidade sofreu resistência na Câmara.
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