O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, criticou neste domingo (6.nov.2022) a proposta de pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 em 2023 sem a aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo Congresso Nacional.

Na avaliação do ministro, ao usar uma possível aprovação do TCU (Tribunal de Contas da União) para abertura de crédito extraordinário por medida provisória, o novo governo fará do Legislativo um “órgão acessório” do tribunal de contas, quando deveria ser o oposto.

A equipe de transição do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estuda uma alternativa de abertura de crédito extraordinário por meio de uma MP. Para viabilizar a medida, consultará o TCU sobre a possibilidade.

Paralelamente, os petistas trabalham com a hipótese de aprovar uma PEC para furar o teto de gastos. A opção é defendida por Ciro Nogueira.

O ministro de Bolsonaro citou um trecho do artigo 167 das Disposições Transitórias da Constituição, que determina: “A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil?”, questionou Ciro. Afirmou que técnicos de finanças públicas “apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário”.

Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório do TCU, pois feriria a Constituição”, completou.

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