Congresso fará esforço concentrado para analisar vetos, sabatinar autoridades e votar projetos de lei

Com a aproximação do fim do ano e uma série de pendências na pauta do Congresso Nacional, a expectativa é que a semana tenha um esforço concentrado para a votação de projetos importantes para a agenda econômica do governo. Entre os temas, a reforma tributária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — que define o Orçamento de 2024 —, o projeto de lei das apostas esportivas e a análise dos vetos presidenciais ao marco temporal das terras indígenas, da desoneração da folha de pagamento e do novo marco fiscal.

Além disso, estão previstas as análises da indicação de 26 autoridades, entre elas a de Flávio Dino, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, indicado à Procuradoria-Geral da República (PGR). Também deve acontecer nesta semana a instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Braskem, que vai investigar a atuação da empresa de mineração em Maceió.

Orçamento de 2024

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar nesta terça-feira (12) o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 — o texto reúne as orientações gerais para a execução do Orçamento federal do próximo ano. Essas orientações são detalhadas posteriormente pela Lei Orçamentária Anual (LOA). Os dois projetos devem ser votados pelo Congresso antes do recesso parlamentar.

Como mostrou o R7, o relator da LDO propôs um cronograma de pagamento das emendas parlamentares impositivas, o que na prática fortalece o Congresso Nacional ao retirar do governo federal o controle do momento em que essas verbas são gastas.

O calendário dá o prazo de até 15 dias após o início do ano legislativo para que se cadastrem projetos, com tempo de análise de até 120 dias. Caso não haja nenhuma divergência, o valor da emenda precisa ser empenhado (ou seja, reservado) em até 30 dias. Já o prazo para pagamento é até o fim do ano.

Reforma tributária 

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), acredita que a proposta pode ser votada no plenário nesta semana. Ele ainda avalia a retirada de exceções acrescentadas ao texto pelos senadores. Isso porque, durante a discussão no Senado, o número de produtos e serviços que podem ter tratamento favorecido foi ampliado para 42. A Câmara tinha dado o aval para 33 exceções à regra geral da reforma.

Caso a reforma seja aprovada em 2023 no Congresso Nacional, é somente no próximo ano que ocorrerão as votações de leis complementares que vão regulamentá-la. A definição das alíquotas, itens a ser incluídos na cesta básica para receberem a isenção total e produtos que terão imposto seletivo aplicado são temas que ainda precisarão ser resolvidos.

A infraestrutura do novo sistema deve ser montada em 2025. A partir de 2026, começa a transição de impostos até 2033, quando sobrarão apenas os novos impostos previstos na reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.

Projeto de lei das apostas esportivas

O destaque da pauta do Senado nesta semana é a votação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas, uma das prioridades do governo federal, que estima arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024 com as apostas. A expectativa agora é que os senadores entrem em consenso e decidam sobre a inclusão ou não dos cassinos na regulamentação. Esse é o principal ponto de tensão entre governistas e oposição.

Parlamentares da ala mais conservadora argumentam que a regulamentação dos cassinos traz um “custo social” ao país. Além disso, eles alegam que o texto não deixa claro como deve ser a fiscalização sobre esses jogos.

Pelo projeto, serão taxadas apostas esportivas virtuais, jogos de azar, casas de apostas, cassinos online e os próprios apostadores. Para funcionar, os operadores deverão pedir autorização à Fazenda, com outorga que pode custar até R$ 30 milhões para explorar a atividade por três anos.

Vetos à desoneração, marco temporal e novo marco fiscal

Na quinta (14), está prevista a sessão do Congresso Nacional para analisar 33 vetos presidenciais a projetos aprovados pelos parlamentares. A expectativa é de reversão da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027, sobre os vetos ao marco temporal das terras indígenas e às novas regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e ao arcabouço fiscal.

No caso da desoneração da folha de pagamento, há consenso sobre a derrubada do veto. Nesta segunda-feira, líderes partidários alegaram que não há mais tempo hábil para analisar as propostas do governo sobre o assunto.

O veto de Lula ao projeto é contrário ao posicionamento de 84% dos deputados federais. Dos 513 parlamentares, 430 votaram a favor da proposta. A proposta também passou com facilidade no Senado, que analisou a matéria em votação simbólica, que acontece quando há consenso entre os parlamentares.

No caso do marco temporal das terras indígenas, os parlamentares vão analisar se mantêm ou não o veto de Lula ao principal artigo do projeto, que diz que uma terra só poderia ser demarcada se fosse comprovado que os indígenas estavam nela ou disputavam a posse dela na data da promulgação da Constituição Federal vigente — 5 de outubro de 1988. Pela tese, quem estivesse fora da área na data ou chegasse depois não teria direito a pedir a demarcação.

Quanto ao marco fiscal, os parlamentares analisarão o veto a uma regra que definia que as despesas de investimento poderiam ser reduzidas caso ficasse constatado que, no fim de um bimestre, o governo não teria receita suficiente para cumprir metas de resultado primário, indicador obtido a partir da diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública.

Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

Sabatinas de Flávio Dino e Paulo Gonet

Devem ser analisados durante a semana os nomes do ministro Flávio Dino, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), e de Paulo Gonet, indicado à Procuradoria-Geral da República (PGR). Eles devem ser sabatinados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de terem os nomes submetidos ao plenário. Ao todo, o Senado deve avaliar as indicações de 26 autoridades indicadas pelo presidente da República nas próximas duas semanas.

No caso da indicação de Dino, senadores prometem fazer perguntas que vão desde a atuação do ministro nos atos do 8 de Janeiro até os encontros entre Luciane Barbosa Farias, conhecida como “dama do tráfico”, e secretários dos ministérios da Justiça e Segurança Pública. Apesar da resistência da oposição, a base aliada do presidente Lula acredita na aprovação do nome do maranhense para a vaga.

CPI da Braskem 

Deve ser instalada nesta terça-feira (12) a CPI que vai investigar a atuação da Braskem em Maceió. O requerimento de investigação atingiu o número mínimo de indicações na semana passada, com isso os membros devem se reunir para decidir quem será o presidente do colegiado, que terá 11 membros titulares. Eles devem começar os trabalhos em 2024.

A comissão vai investigar a responsabilidade da empresa no rompimento da mina 18 da Braskem, que aconteceu no domingo (10). O desastre ambiental foi causado pela exploração de sal-gema no subsolo alagoano.

Segundo as últimas informações da Defesa Civil, a mina e todo o seu entorno estão desocupados, por isso não há nenhum risco aos moradores. Até o momento, mais de 55 mil pessoas precisaram sair de casa.

R7