A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta quarta-feira (13) e apreciou 25 matérias legislativas. Ao todo foram aprovados os pareceres favoráveis a um Projeto de Lei Complementar (PLC) e 24 Projetos de Lei Ordinária (PLO).
O PLC 44/2023 e o PLO 1617/2023, ambos de autoria do vereador Thiago Lucena (PRTB), modificam, respectivamente, a Lei Complementar que institui o Código Sanitário do Município (LC 100) e a Lei n° 11.178/2007, alterando a renovação do alvará sanitário e da licença sanitária de estabelecimentos para a cada dois anos. Hoje a renovação é anual. O autor da matéria não é integrante da comissão, mas esteve na reunião para explicar as propostas.
“É uma proposta que está sendo conversada com a prefeitura para fazer com que a licença da vigilância sanitária, que hoje tem a validade de um ano, seja prorrogada por mais um ano. O que necessite, porque tem estabelecimentos que não necessitam mais por conta da Lei da Liberdade Econômica, que essa validade seja de dois em dois anos”, explicou o parlamentar, esclarecendo ainda que são dois projetos porque existem duas leis sobre o tema que precisam ser alteradas.
Milanez Neto (PV) questionou sobre se essa alteração poderia afetar a fiscalização da vigilância sanitária de alguma forma. Thiago Lucena respondeu que não. “Nada que altere a licença altera o poder de fiscalização da vigilância sanitária. Parabenizo pela preocupação, mas não vai alterar a fiscalização. A alteração desburocratiza a própria vigilância sanitária, pois é humanamente impossível dar conta de visitar todos os estabelecimentos”, afirmou o autor da proposta, ressaltando que facilita o trabalho do órgão e dos estabelecimentos.
Teatro Ednaldo do Egypto
O colegiado foi favorável ao reconhecimento do Teatro Ednaldo do Egypto como patrimônio cultural do município de João Pessoa. O PLO 1448/2023 é de autoria do vereador Milanez Neto (PV), que justificou estar participando da reunião da comissão direto de Brasília-DF para tratar, entre outros assuntos, da desapropriação do teatro com o senador Veneziano Vital (MDB).
“Sempre fui uma pessoa que acredita muito na cultura e em tudo que vem da cultura. É o único teatro municipal que temos. Vou tratar com o senador Veneziano para que a gente possa colocar uma emenda do parlamentar a fim de efetivamente desapropriar esse equipamento para que ele continue promovendo a cultura no nosso município. Que a gente possa de forma efetiva colaborar para o desenvolvimento de nossa cultura”, declarou Milanez Neto.
Demais matérias
Dentre projetos que o colegiado foi favorável, destacam-se: o PLO 407/2021, de Tanilson Soares, que regulamenta o horário de carga e descarga de produtos, mercadorias e materiais no perímetro urbano de João Pessoa; o PLO 1311/2023, de Marcílio do HBE (Patriota), que estabelece diretrizes para a inclusão de pessoas com nanismo no município; e o PLO 1469/2023, de Zezinho Botafogo (PSB), que institui a Campanha de Combate ao Etarismo.
