Ao todo foram aprovados 20 Projetos de Lei Ordinária, dois Projetos de Decreto Legislativo e um Projeto de Resolução. Além disso, seis Vetos do Executivo Municipal foram mantidos
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou cerca de 30 matérias legislativas, na sessão ordinária da manhã desta terça-feira (9), dentre elas o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 943/2022, que dispõe sobre a proibição da instalação de banheiros unissex na Capital, de autoria do vereador Coronel Sobreira (MDB).
Segundo a matéria, fica vedada a instalação de banheiros denominados unissex, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino, em repartições públicas e privadas, bem como em estabelecimentos comerciais do Município. A exceção encontra-se em estabelecimentos que têm banheiros de uso familiar ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que de uso individual.
De acordo com a justificativa do projeto, Coronel Sobreira cita como objetivo da medida “inibir a importunação sexual, assédio ou outros constrangimentos de cunho sexual, garantindo a devida privacidade”.
Demais matérias
Ao todo foram aprovados 20 PLOs, dois Projetos de Decreto Legislativos, um Projeto de Resolução e seis Vetos do Executivo Municipal foram mantidos. Dentre os PLOs aprovados, destacam-se: 185/2021, que torna obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador, de autoria do vereador Junio Leandro (PDT); 1301/2023, que dispõe sobre a ‘Lei Livardo Alves’, que institui o serviço municipal de apoio ao autor e de proteção às obras culturais e autorais, de autoria do vereador Marcos Henriques (PT); e o PLO 1369/2023, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Município a ‘Marcha para Jesus’, de autoria do Bispo José Luiz (Republicanos).
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o PLO 1377/2023, que autoriza a realocação de dotação orçamentária no valor de R$ 850.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Emlur. Já os PDLs aprovados concedem cidadania pessoense ao professor Gilbert Patsayev Marreiro Miranda e ao Secretário de Desenvolvimento Social de João Pessoa, Dorgival Harisson Trajano Rodrigues Vilar, sob propositura dos vereadores Damásio Franca (PP) e Odon Bezerra (PSB).
Já o Projeto de Resolução 33/2023 aprovado, de autoria do vereador Marcos Henriques, insere na programação semanal da TV Câmara JP a exibição audiovisual de curtas metragens produzidos na Paraíba.
Discussão sobre segurança nas escolas
Os parlamentares ainda apreciaram no âmbito das comissões permanentes da Casa e discutiram o PLO 1395/2023, que institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede de Ensino de João Pessoa, de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PP) e PLO 1125/2023, que dispõe sobre a criação das dez medidas de segurança nas escolas e creches de João Pessoa, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP). Porém a votação das matérias em plenário ficou para a próxima quinta-feira (11).
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