Câmara aprova texto-base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária

A votação teve 336 votos a favor e 142 contrários.

Os deputados agora analisam os chamados destaques — sugestões de alteração no texto. A principal discussão desta etapa é a tributação zero da carne bovina e do frango, uma demanda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Um destaque que foi rejeitado pedia cobrança do chamado imposto seletivo (ou imposto do pecado) para armas. Com a rejeição, armas não serão submetidas a esse imposto que busca taxar itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

O PL é a favor, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é contra. Por ora, se mantém o parecer do Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a tributação, mas com uma alíquota abaixo da padrão.

Este primeiro projeto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário, aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023.

Esses impostos substituirão cinco tributos que atualmente incidem sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS.

As bases da reforma já foram aprovadas, no ano passado, mas ainda falta detalhar regras sobre a cobrança dos impostos. As mudanças não são imediatas – haverá um período de transição, e o novo sistema só entra em vigor por completo em 2033.