O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzales (Novo-MG).

De acordo com o PL, o número do CPF deve estar nos cadastros e documentos de órgão públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação de conselhos profissionais.

Dessa forma, a datar da aprovação da lei, o CPF será utilizado como número em certidões de nascimento, casamento e óbito, assim como identificação do INSS (NIT), carteira de trabalho, CNH, dentre outros documentos.

Vigência
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que os órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.

Será de 24 meses o prazo para que órgãos e entidades façam as mudanças para que os sistemas e bases de dados troquem informações entre si a partir do CPF.

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