Aprimoramento da legislação conta com comprovação de procedência dos materiais, cadastro de fornecedores e penalidades para o descumprimento da lei
Até agosto, mais de 18 mil metros de cabos elétricos foram roubados de espaços públicos da Capital em 2023. No mesmo ano, a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou e o prefeito Cícero Lucena sancionou complemento da Lei 11.972, de 2010, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos e recicláveis e cadastro de fornecedores. O complemento tem a finalidade de aprimorar a legislação e inibir o roubo e a venda desses materiais.
A Lei 14.906, de 2023, de autoria do vereador Odon Bezerra (PSB), altera os artigos 1º, 2º e 3º e acrescenta os artigos 5º, 6º e 7º da lei. Com a alteração, a pessoa física ou jurídica que adquirir ou vender fios de cobre precisa garantir a comprovação da origem lícita dos materiais, além de manter banco de dados com o registro das operações de comércio, como origem, descrição e quantidade do material, assim como identificação e comprovante de endereço do comprador e do vendedor.
A norma ainda prevê penalidades para a pessoa física ou jurídica que descumprir a lei. As sanções vão desde a advertência, apreensão do material comercializado e aplicação de multa, até a cassação do alvará de funcionamento e suspensão do direito de constituir empresas por um período cinco anos.
