O Departamento de Justiça norte-americano declarou ao Supremo Tribunal que considera válida a Lei dos Cuidados de Saúde aprovada no governo Barack Obama, cuja anulação havia sido pedida pelao ex-presidente Donald Trump.

Em carta citada pela AP, o Supremo Tribunal é notificado pelo Departamento da Administração Biden que “os Estados Unidos deixaram de aderir às conclusões da declaração anteriormente apresentada” relativa à Lei dos Cuidados de Saúde Acessíveis, conhecida por Obamacare, por ter sido uma das bandeiras do ex-presidente democrata Barack Obama.

O governo de Donald Trump argumentava que a disposição legal do Obamacare, de que a contratação de um seguro de saúde era obrigatória, violava a Constituição, na linha do que era defendido por alguns estados de maioria republicana, como o Texas.

Na carta submetida ao Supremo Tribunal, o Departamento de Justiça sustenta que a lei deve ser mantida e que não é lesiva à Constituição a referida disposição. Essa lei, entretanto, foi alvo de uma revisão em 2017, que retirou as penas por falta de cumprimento dela.

O Departamento defende que, mesmo que seja declarada ilegal a obrigatoriedade de contratação de seguro de saúde, isso não torna inconstitucional todo o pacote legislativo – ao contrário da administração Trump, que defendia que o dispositivo era central à lei e, portanto, punha em causa sua constitucionalidade.

Aprovado em 2010, com Joe Biden como vice-presidente, o Obamacare estendeu a cobertura de seguro de saúde a mais de 23 milhões de pessoas que estavam fora do sistema.

Também impediu situações de exclusão de pessoas a quem, muitas vezes, eram negados cuidados com base no argumento jurídico de que as suas doenças – incluindo câncer – eram “condições pré-existentes” à contratação do seguro, o que deixava como única solução para acesso a tratamento a utilização de poupanças pessoais ou a venda ou hipoteca de bens, incluindo habitação.

Biden já afirmou que pretende reforçar o Obamacare, incluindo no sistema principalmente pessoas que tenham ficado sem acesso ao seguro de saúde pela perda de emprego, devido à crise causada pela pandemia de covid-19.

O caso Obamacare é o terceiro em que o novo governo norte-americano inverte a posição defendida por Trump. Os outros dois estão relacionados à imigração: a construção do muro entre os Estados Unidos e o México com fundos do Departamento de Defesa e a obrigatoriedade de candidatos ao estatuto de refugiado terem de esperar pelas suas audiências no lado mexicano da fronteira.

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