Ato pró-democracia reativa debate sobre regulação de redes sociais; veja propostas no Congresso

O evento que relembrou os atos extremistas do 8 de Janeiro de 2023 foi marcado por críticas de autoridades à falta de regulamentação das redes sociais e às grandes empresas de tecnologia. Líderes do Congresso já sinalizaram que o tema deve entrar novamente em debate na volta do recesso parlamentar, em fevereiro. Atualmente, o principal projeto de lei sobre o tema, conhecido como PL das Fake News, está parado na Câmara por falta de acordo. Outra proposta, que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, está em fase de construção de acordo.

Para o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as redes sociais foram instrumento fundamental para a organização da invasão das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro do ano passado. Ele criticou as “milícias digitais” e afirmou que a “instrumentalização das redes sociais” é um dos perigos atuais para a democracia.

“Há necessidade da edição de uma moderna regulamentação, como vem sendo discutida no mundo democrático e já realizada, por exemplo, na União Europeia e no Canadá. As recentes inovações em tecnologia da informação e acesso universal às redes sociais, com o agigantamento das plataformas (big techs), amplificado em especial com o uso de inteligência artificial, potencializaram a desinformação premeditada e fraudulenta com a amplificação dos discursos de ódio e antidemocráticos”, afirmou Moraes.

“A ausência de regulamentação e a inexistente responsabilização das redes sociais, somadas à falta de transparência na utilização da IA e dos algoritmos, tornaram os usuários suscetíveis à demagogia e à manipulação política, possibilitando a livre atuação no novo populismo digital extremista e de seus aspirantes a ditadores”, completou.

O discurso foi endossado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que também defendeu a regulação das plataformas digitais. “Nossa democracia estará sob constante ameaça enquanto não formos firmes na regulação das redes sociais”, afirmou o chefe de Estado. Segundo o presidente, as informações falsas disseminadas na internet foram “combustível” para as invasões e depredações das sedes dos Três Poderes.

Lula também destacou que liberdade não pode ser confundida com “permissão para atentar contra a democracia”. “[Liberdade] Não é autorização para espalhar mentira sobre as vacinas nas redes sociais, o que pode ter levado centenas de pessoas à morte durante a pandemia da Covid”, lembrou.

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já adiantou que a regulação das redes sociais e do uso da inteligência artificial devem ser prioridade na agenda legislativa do primeiro semestre.

No caso do projeto de lei conhecido como PL das Fake News, a votação da matéria na Câmara foi adiada diversas vezes diante da resistência da oposição e das proprietárias de plataformas digitais ao projeto. Já o projeto de lei da inteligência artificial tramita na comissão temporária criada para analisar o tema, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Pacheco considera perigoso o avanço da inteligência artificial sem regramento e defende que, assim como em relação às redes sociais, é preciso discutir a disciplina para essas tecnologias.

A base do governo na Câmara também articula a votação do projeto para as primeiras sessões do ano. No entanto, ainda encontra resistência da oposição, que apelidou a matéria de “PL da Censura”, sob o argumento de que a matéria viola a liberdade de expressão. O objetivo dos líderes governistas é garantir a aprovação antes das eleições municipais, a fim de coibir a disseminação de informações falsas durante as campanhas.

Aprovado pelo Senado em 2020, o PL das Fake News prevê regras de uso, gestão e punições no caso de divulgação de informações falsas. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa a quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física de agentes públicos.

Além disso, prevê que as plataformas publiquem relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

Na proposta, há ainda um capítulo específico sobre segurança infantil. O texto obriga as plataformas a estabelecer níveis de proteção de dados e impedir o acesso a determinados serviços, além de proibir o uso dos dados desse público para a criação de conteúdos personalizados.

Outro trecho do projeto prevê a remuneração do conteúdo jornalístico profissional replicado pelas plataformas digitais, como já ocorre na Austrália.

O projeto que regula a inteligência artificial é de autoria de Rodrigo Pacheco e está dividido em nove capítulos, com conceitos, fundamentos e princípios para o uso da tecnologia no Brasil. O critério para a classificação de risco para a sociedade é uma das questões que ainda não têm consenso entre os parlamentares. Isso porque, por um lado, é visto como um entrave para o desenvolvimento e aplicação da tecnologia. Por outro, pode abrir brechas que podem favorecer a discriminação de minorias.

R7