A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 153/23, que proíbe as concessionárias de água e luz cobrarem ao consumidor com base na média e/ou taxa mínima de consumo.
O projeto determina que a população só pode ser cobrada por aquilo que de fato consumiu. O texto alega que assim o direito do consumidor seria resguardado.
No caso da Paraíba, em sua maioria as concessionárias dos serviços são a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e Energisa.
O projeto segue para análise do Governo da Paraíba e sanção do governador João Azevêdo.
